PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

 

Reforma (Processual) da CLT

Autor: Francisco Gérson Marques de Lima
Procurador-Chefe da PRT-7ª Região


Sr. Editor,


Tenho acompanhado na imprensa opiniões sobre a reforma da CLT. Mas praticamente não vi críticas ao processo das Reclamações Trabalhistas, que, frise-se, é um dos maiores problemas no setor. Por exemplo, uma ação destas demora, na média nacional, mais de 10 anos, computando-se os recursos para o TRT, TST, e STF, mais a fase de execução. Em caso de ação contra os entes públicos, em que há um tal de precatório (figura esdrúxula e ofensiva à dignidade do exequente), somam-se, ainda, outros 10 anos. Veja que estamos pressupondo, nisto tudo, que a empresa ainda existe, o trabalhador resiste em suas esperanças e a Administração Pública esteja disposta a pagar seu débito por intermédio do Judiciário, cujas ordens, na verdade, nunca cumpre.

Diga-me, então: a Justiça do Trabalho é protecionista? O maior problema trabalhista está na reforma da CLT (parte material, dos direitos em si)? A parte processual não vem sendo discutida profundamente porque não interessa ao capital, ela mexe com a eficácia dos direitos sociais, trabalhistas. Então, é muito mais ´conveniente´ discutir a reforma da CLT, porque, nela, os direitos serão flexibilizados, diminuídos, em sua maioria. Que se altere a CLT, mas também, que se lhe dê um processo justo, eficaz e célere. Ninguém suporta esperar o julgamento de uma ação por 10 anos, sem dinheiro e passando dificuldades.

(Texto extraído do jornal "Diário do Nordeste" (Fortaleza) em 1º de maio de 2003)

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