PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

 

REFORMA
Processo do trabalho

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVERIA SER AUMENTADA, PARA ABRANGER TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Autor: Francisco Gerson Marques de Lima
Procurador-Chefe da PRT-7ª Região


A pauta do dia é a modificação da CLT, quanto aos direitos trabalhistas, entre empregado e empregador. A velha lei precisa ser alterada, de fato, mas com muita cautela, para não aumentar ainda mais o fosso que separa os dois contratantes.

Que tal, p. ex., aperfeiçoar o processamento das Reclamações Trabalhistas, as quais demoram mais de 10 anos até o final da execução? O leitor, aí, já se deparou com esta preocupação? Não adianta mudar a CLT se não disponibilizar ao jurisdicionado um processo que funcione de verdade, célere e eficaz, sem a ´indústria da conciliação´.


Vejamos algumas sugestões: É de extrema conveniência acabar com o sistema de pagamento por precatório, quando a ação é ajuizada contra os entes públicos, o que consome, por si só, mais ou menos 10 anos, desde o início da elaboração dos cálculos do débito reconhecido em juízo. O sistema é desumano neste ponto e leva ao descrédito as instituições públicas. Também se pode modificar o pagamento do débito trabalhista quando a empresa estiver em regime de falência, autorizando o Juiz do Trabalho a ir direto ao patrimônio da empresa, que o trabalhador ajudou a construir. É importante reduzir o número de recursos (principalmente para o TST e STF), agilizando o processo. Nos casos de confissão (ficta ou expressa), tanto os recursos quanto as ações rescisórias não deveriam ser admissíveis. O cabimento de ação rescisória deveria ser limitado e a suspensão da execução expurgada do ordenamento, salvo casos excepcionais. Numa época de ´indústria da falência´, a responsabilidade direta dos sócios deveria ser incisiva, inclusive recaindo sobre bens do cônjuge ou de parentes próximos, desde que houvesse prova de transferência irregular do patrimônio. Isto evitaria as fraudes, tão corriqueiras na execução trabalhista. E, quanto às empresas que prestam serviços, especialmente aos entes públicos, o bloqueio nas faturas deveria ser a regra, para assegurar o pagamento dos salários atrasados e das verbas da rescisão. A competência da Justiça do Trabalho deveria ser aumentada, para abranger todos os funcionários públicos, os crimes contra a organização do trabalho e os acidentes de trabalho. Os dissídios de greve deveriam ser julgados, nos tribunais, na semana seguinte ao do seu ajuizamento. E o Ministério Público do Trabalho deveria ser o encarregado de apurar todos os ilícitos decorrentes da greve (matéria penal, reparações civis e trabalhistas). É hora de conferir maiores efeitos à Carteira de Trabalho, tal como torná-la título executivo quanto às anotações ali inseridas, em favor do trabalhador. E os acordos feitos perante a DRT possuírem executoriedade direta na Justiça do Trabalho.

Há muito a sugerir para assegurar os direitos trabalhistas. O processo é o instrumento de garantia de direitos e serve para conferir dignidade aos cidadãos. No dia do trabalho, precisa-se repensar o papel das instituições para tutelar os direitos sociais. Se, por um lado, as empresas encontram-se em dificuldade financeira, o privilégio não é só delas. O trabalhador padece no emprego, no desemprego e na reivindicação de direitos. A discussão, pois, tem de ser maior e mais desideologizada.

(texto extraído do jornal "Diário do Nordeste" (Fortaleza) em 4 de maio de 2003)

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