ARTIGO/PALESTRA
A Competência Penal da Justiça do Trabalho e a
Legitimidade do Ministério Público


Autora: Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto
Procuradora Regional do Trabalho – 7ª Região

• 1. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/05
• 1.1. ESCORÇO HISTÓRICO-INCONSTITUCIONALIDADE
• 2. CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
• 2.1. NATUREZA DA INFRAÇÃO
• 2.2. COMPETÊNCIA RESIDUAL OU EXPRESSA? JUSTIÇA ESTADUAL/ JUSTIÇA ELEITORAL
• 2.3. HABEAS CORPUS-COMPETÊNCIA ESTENDIDA
• 2.4. PRINCÍPIO DA MAIOR EFICIÊNCIA
• 3. LEGITIMIDADE DO MPT
• 3.1. CASUÍSTICA
• 3.1.1. DELITOS PENAIS-TRABALHISTAS
• 3.1.2. DELITOS COMUNS

1. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04

1.1. ESCORÇO HISTÓRICO-INCONSTITUCIONALIDADE


Com a redação intocada do inciso I do art. 114 da CF, e por tal, a salvo de qualquer eiva de inconstitucionalidade, a competência da Justiça do Trabalho transmudou o critério subjetivo (quando falava anteriormente em empregado e empregador) para o critério objetivo-natureza da matéria (competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho). A competência anterior se aperfeiçoava não só pela prestação de trabalho subordinado, mas pela condição das partes – empregado e empregador.

Redação anterior art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Redação atual art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2. CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA

2.1. NATUREZA DA INFRAÇÃO


O critério objetivo conferido à competência da Justiça do Trabalho, com a supressão dos vocábulos “empregador” e “trabalhador”, deixando de se guiar pelo aspecto subjetivo, orienta a nova atuação trabalhista. Assim, a ação penal oriunda da relação de trabalho, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da mutação do critério de competência.
• art. 69, III do CPP – determinará a competência jurisdicional a natureza da infração


O critério objetivo adotado para a determinação de competência da Justiça do Trabalho se “comunica” com a natureza da infração descrita, de modo a trasladar para a Justiça Obreira os delitos que têm relação de trabalho como condição elementar do tipo penal.
• Adequação legítima- deve haver, necessariamente, uma adequação entre o órgão judiciário e a matéria processada.

“Se o fato jurídico pode, ao mesmo tempo, ser qualificado por normas de duas taxonomias, uma de caráter acidentário, e outra concernente a responsabilidade aquiliana ou negocial, as ações processuais que se irradiam de ambas essas qualificações jurídicas não podem ser atribuídas a justiças diferentes e, pois, a órgãos jurisdicionais diversos. Doutro modo, teremos uma conseqüência prática gravíssima, que é a possibilidade de decisões contraditórias baseadas na apreciação retórica e na valoração jurídica do mesmo fato histórico” . (Voto do Ministro Eros Grau no CC 7.204-1 MG, em 29.06.2005)

Art. 78, IV do CPP- “No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”


2.2. COMPETÊNCIA RESIDUAL OU EXPRESSA? JUSTIÇA ESTADUAL/ JUSTIÇA ELEITORAL


• Não há norma que estabeleça que as competências devam vir expressas na Constituição ou em norma inferior, sendo tratadas mais pela natureza da matéria, dos dados objetivos da causa em tela, diferentemente da necessária tipificação penal para enquadramento no direito material, objeto de reserva legal.

A competência da Justiça Comum se faz de forma residual em casos de competência específica, a ela se aplicando todas as demais hipóteses que não foram atribuídas a Juízos especiais.

A competência penal da Justiça Eleitoral não se encontra atribuída expressamente na Constituição Federal, encontrando-se apenas no código eleitoral. Em sede constitucional, a competência penal da Justiça Eleitoral restringe-se ao Habeas Corpus, previsto no art. 121, §4º, inciso V.

A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação trabalhista, inserindo-se no contrato. STF CJ 6.959-6 (DF) Ac. Sessão Plenária, 23.05.90-Rel. Min. Sepúlveda Pertence. In Ver.ltr 59-10/1370

“Noutro modo de dizer as coisas, não se encaixando em nenhuma das duas partes do inciso I do art. 109 as ações reparadoras de danos resultantes de acidente do trabalho, em que locus da constituição elas encontrariam sua específica norma de regência? Justamente no art. 114, que proclama a competência da Justiça Especial aqui tantas vezes encarecida. Competência que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litígio eclodir entre trabalhadores e empregadores, como figura logo no início do texto normativo em foco. E já me antecipando, ajuízo que a nova redação que a EC nº 45/04 conferiu a esse dispositivo para abrir significativamente o leque das competências da Justiça Laboral em razão da matéria, só veio robustecer o entendimento aqui esposado. (Voto do Ministro Ayres de Britto, relator do CC 7.204-1 MG, em 29.06.2005), que recebeu a seguinte ementa:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito e, por maioria, definir da competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, para julgamento das ações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, vencido, no caso, o Senhor Ministro Marco Aurélio, na medida em que não estabelecia a edição da emenda constitucional como marco temporal para competência da justiça trabalhista

Súmula 736 do STF- Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”


2.3. HABEAS CORPUS-COMPETÊNCIA ESTENDIDA


Habeas corpus - Teleologia – proteção da liberdade de ir e vir – e não o ato impugnado, que pode ter origem extrapenal. A natureza da medida é de ação penal. Em sua origem no direito brasileiro tinha um natureza extra-penal, pregada por Rui Barbosa apud Grinover, Ada Pellegrini in Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, até que o Mandado de Segurança absolveu as questões civis e econômicas.

A despeito do contorno constitucional do HC como garante da liberdade fundamental de locomoção, Alexandre de Morais conclui pelo caráter penal da medida: “É uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

O STF consolidou o entendimento através do CC nº 6979-1-DF, que a ação autônoma de impugnação, denominada habeas corpus, tem desenganada (sic) natureza penal: “Sendo o habeas corpus, desenganadamente, uma ação de natureza penal, a competência para o seu processamento e julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença. Não possuindo a Justiça do trabalho, onde se verificou o incidente, competência criminal, impõe-se reconhecer a competência do Tribunal Federal para o feito” STF.CC 6979-1-DF-Ac.TP,15.08.91. Relator Min. Ilmar Galvão.

Competência estendida

Argumento – limitação da competência penal ao HC.
Fundamento A competência penal desafia atribuição específica.

Contra-argumento- se o HC foi conferido à competência trabalhista, como instrumento de preservação da liberdade, por que não as demais medidas que sancionam? Se há competência para analisar a justeza da sanção, por que não haveria para sua imposição? Se posso desconstituir em razão do abuso, por que não constituir legalmente? Se o HC objetiva a liberdade, sua denegação mantém a apenação. Se o julgamento do HC é de competência da Justiça do Trabalho, o processo, não fosse sua a mesma competência teria curso perante outro juízo, enquanto a JT decidiria o HC?
Fundamento – Se a competência fosse limitada, seria apresentada como exceção, expressamente. A omissão da restrição importa na ausência de vedação ao alargamento da competência.


2.4. PRINCÍPIO DA MAIOR EFICIÊNCIA

Órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego(muitas vezes quanto à própria experiência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspetos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego. (Voto do Ministro Ayres de Britto, relator do CC 7.204-1 MG, em 29.06.2005)

“É que a revisão do tema me convenceu de que tanto as ações acidentárias, evidentemente oriundas de relação de trabalho, como, sem exceção, todas as demais ações resultantes de relação de trabalho, devam, em nome no mesmo princípio (unidade de convicção), ser atribuídas à Justiça do Trabalho. A especialização e a universalidade desta já recomendariam, quando menos em teoria, tal solução.” (Voto do Ministro Cezar Peluso, no CC 7.204-1 MG, em 29.06.2005)

A Justiça que lida com a proteção do trabalho é que, sem dúvida, tem maior grau de adequação e legitimidade para a avaliar o teor ofensivo das condutas reprimidas pela ordem trabalhista.


3. LEGITIMIDADE DO MPT

Ministério Público é o dominus litis da ação penal. Uma vez que a competência da Justiça do Trabalho se volta à relação de trabalho e recebeu competência para atuação em matéria criminal, cabe ao MPT a inauguração da ação penal, porquanto titular do ius puniendi. Ainda no caso das ação penal privada, poderá aditar a queixa e intervir em todos os termos subsequentes do processo.

A LOMPU (LC 75/93) no inciso I do art. 83 incumbiu o MPT do exercício das ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas, estabelecendo a CF, no inciso I do art. 129 ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. A mesma lei (LC 75/93) quando trata das disposições gerais, aplicáveis aos ramos que integram o Ministério Púbico da União, repete no art. 6º, VI a propositura de ação penal como instrumento de atuação ministerial.

O art. 84 da LC 75/93 incumbe ao MPT exercer, no âmbito de suas atribuições, as funções institucionais previstas ou seja, dentro das atividades promovidas pela seara trabalhista, quando tiver conhecimento de fato criminoso. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para integrar a jurisdição penal, cabe ao membro do MPT iniciar a ação penal quando tiver ciência da ocorrência de fato criminoso.

* Unidade e indivisibilidade: O art. 37, II da LC 75/93 estabelece que o Ministério Público Federal atuará nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses de índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional, o que implica que as atribuições/legitimidade do parquet são distintas da competência dos juízos e tribunais. Não se deve falar, portanto, em simetria entre as atividades do Ministério Público com o correspondente ramo do judiciário, mas sim em mera preponderância de atividades.

Decidiu o SFT que “o ato processual de oferecimento de denúncia, praticado em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível” SFT. HC nº 85.137-MG, Relator Min Cezar Peluso.


3.1. CASUÍSTICA


Processos 2003.41.00.005924-8/RO; 2003.41.005294-4/RO; 2003.41.00.003994-5/RO; 2003.41.00.003992-8/RO; 2003.41.00.004263-1/RO; 2003.41.00.004261-4/RO e 2003.41.00.005929-6/RO que tramitaram perante o TRF da 1ª Região, tendo as denúncias-crime e pedidos de prisão preventiva sido apresentadas conjuntamente pelo MPF/MPT. Foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar as demandas, encontrando-se no STF para definição de competência.
Processo nº 2004.72.05.004394-8 em que a Vara Criminal de Blumenal reconheceu a competência criminal da Justiça do Trabalho, remetendo os autos.

Termos circunstanciados ns. 001-A-2005/SR/DPF/Itajaí, 001-B-2005/SR/DPF/SC e 0016/2005-SR/DPF/SC, lavrados pela polícia federal e encaminhados, respectivamente, às Varas do Trabalho de Indaial (ADV n.01028-2005) Joaçaba (ADV 00645-2005) e Curitibanos (ADV n.00681-2005), todos com transações propostas pelo MPT, aceitas pelos indiciados e homologadas pelo Juízo Trabalhista, em cumprimento;

Notícias-crime n. 01592-2005 e 01631-2005, da Vara do Trabalho de Indaial, e 01437-2005, da 2ª Vara do Trabalho do Rio do Sul, todas com transação penal em cumprimento;

Denúncia-crime n. 06578-2005-026-12-00-0, em processamento na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, com sursis concedido aos denunciados;
Denúncias-crime n. 04582-2005 e 05476-2005 (4ª Vara do Trabalho de Florianópolis), 00905-2005 (Vara do Trabalho de Caçador), 04104-2005 (1ª Vara do Trabalho de Blumenau), 00893-2005-042-12-00-2 (Vara do Trabalho de Curitibanos), 00890-2005 e 00891-2005 (essas últimas de competência originária do TRT da 12ª Região, considerando a prerrogativa de foro dos prefeitos)

* fonte: D’ambroso, Marcelo José Fermin. Competência criminal da Justiça do Trabalho. Painel do III encontro de Procuradores do Trabalho da Região Sudeste/2005.


3.1.1. DELITOS PENAIS-TRABALHISTAS


art. 114, IV compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Tratando-se de delito penal-trabalhista a competência é do Juiz do Trabalho de primeiro grau.

Princípio de adequação e legitimidade. Tutela jurídico-processual especial. Hipóteses em que o tipo penal, na sua definição hipotética dependa da relação de trabalho exercido sob dependência econômica, sem a qual os crimes sequer se configurariam. Dependem na sua configuração da noção jurídica de trabalho subordinado (não mais entre empregado e empregador).

A competência penal atual da Justiça do Trabalho se limita aos casos em que exista a relação de trabalho, sob subordinação econômica, que se constitui condição elementar do fato típico e não mera circunstância do crime.
v.g. Crimes contra a organização do trabalho- arts 197 a 207 do CP (atentado contra a liberdade de trabalho; contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; contra a liberdade de associação; paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; paralisação de trabalho de interesse coletivo; invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. sabotagem; frustração de direito assegurado por lei trabalhista; de lei sobre a nacionalização do trabalho; exercício de atividade com infração de decisão administrativa; aliciamento para o fim de emigração; de um local para outro do território nacional);

*art. 132 - expor a vida e saúde de outrem a perigo direto e iminente -§ único
*art. 149- Redução a condição análoga à de escravo (crime permanente)
*art. 297, §3º, II e § 4º- falsificação de documento
*art. 216-A – Assédio sexual

• art.109, VI – Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

• Súmula 115 do TFR - consagra a competência da JF para esses delitos somente quando se trate de lesão penal de transcendência e com repercussão geral na organização do trabalho, concebido como sistema. É o interesse de ordem geral na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo. A jurisdição federal se mantém em caso de afronta direta e específica em detrimento dos bens, serviços ou interesses do ente federal, sendo que a simples atuação decorrente do exercício de atividade atribuída a ente federal não seria suficiente, por si só, para determinar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• Apenas os crimes contra organização do trabalho, de aspecto individualizado é que se deslocaram da competência da Justiça Estadual para a do Trabalho.

• Torna-se necessária uma emenda constitucional, em razão do sistema de hierarquia das normas jurídicas, para que tais crimes, em seus aspectos coletivos se desloquem igualmente da JF para a JT, expressamente ou por revogação do inciso VI.


3.1.2. DELITOS COMUNS


Em se tratando de delitos comuns, ainda que decorrente de relação de trabalho, a competência é da Justiça Comum.

Assim, o homicídio ocorrido em razão do trabalho não de desloca para a competência da JT. Porque o não se constitui elemento do tipo penal o trabalho, mas sim uma circunstância de sua ocorrência. Recairia no artigo 226, II do CP (aumento de pena de metade)

Lei ordinária poderá trasladar para a Justiça do Trabalho os crimes em que a relação de trabalho subordinado for conexa, acessória ou circunstancial, como os crimes conta a ordem previdenciária, previstos nos arts. 168-A apropriação indébita previdenciária (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes) e 337-A do CP sonegação de contribuição previdenciária (suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório).

O inciso IX do art. 114 da Constituição permite que a norma ordinária processual confira mais alargada competência penal à Justiça do Trabalho para alcançar, v.g a emissão de recibos em branco pelos empregados ao ingressar no emprego, truck-system, falsificação de assinatura de empregados, controle paralelo de jornada, salário “extra-folha” ou “por fora”, falso cooperativismo, constituição irregular de pessoas jurídicas, discriminações, simulação de ações trabalhistas para a constituição de crédito privilegiado e burla a credores, fraude ao seguro-desemprego, ao recolhimento previden-ciário, falsidade ideológica. art. 19, §2º da Lei 8.213/91; art. 3º da Lei 5553/68; art 1º, XIII do Dec. Lei 201/67; art. 89 da Lei 8666/93; art. 20 da Lei 7716/89.

Lei 8.213/91 DE 24 DE JULHO DE 1991
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.


DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
...............................................................................
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.


LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ()
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

(Palestra apresentada no "XIII Fórum de Ciência Penal" - Evento Organizado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará - Fortaleza, 16 a 18 de agosto de 2006).

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