MEIOS COADJUVANTES DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Evanna Soares

 

SUMÁRIO: 1 Amplitude da expressão trabalho escravo. 2 A pobreza como causa da escravidão contemporânea: exemplos na Europa e no Brasil. 3 Medidas judiciais tradicionais de combate à escravidão pelo MPT perante a Justiça do Trabalho. 4 A integração das ações de combate ao trabalho escravo. 5 Medidas extrajudiciais coadjuvantes de combate ao trabalho escravo à disposição do MPT. 5.1 Desenvolvimento econômico-social nos locais exportadores de mão-de-obra escrava. 5.2 Repressão ao tráfico de trabalhadores. 5.3 Responsabilização dos transportadores. 5.4 O papel das Agências Nacionais de Transportes e outros órgãos de fiscalização dos transportes públicos. 5.5 O papel dos sindicatos rurais. Conclusão.

 

1 Amplitude da expressão trabalho escravo

A escravidão é tão antiga quanto a história do homem.

Nos primórdios, os homens se digladiavam até a morte nas guerras. Os vencidos eram sumariamente executados. Houve uma evolução nesse comportamento e os derrotados, em vez de assassinados, passaram a ser aprisionados para servir aos vencedores como escravos ou vendidos com a mesma finalidade. A noção básica de escravidão tem a ver, assim, com o trabalho exigido pela força, em troca de algum alimento e de trapos para cobrir o corpo, sem respeito à dignidade humana, à liberdade de ir e vir, e, obviamente, sem remuneração ou qualquer direito reconhecido à pessoa subjugada.

Considerada tal essência do trabalho escravo, ou melhor, do trabalho em condições análogas à escravidão - expressão mais apropriada aos dias atuais em que a escravidão é proibida pelos povos civilizados - têm-se como exploração de

mão-de-obra em tais condições todos os casos em que a dignidade humana é aviltada, notadamente quando o trabalhador é iludido com promessas de bons salários e transportado sem obediência aos requisitos legais, ou impedido de sair do local de trabalho pela vigilância armada ou preso a dívidas impagáveis contraídas perante o empregador, ou, ainda, quando explorado sem atenção aos direitos trabalhistas elementares, tais o salário mínimo, jornada de trabalho normal, pagamento de adicionais, repouso remunerado e boas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.

 

2 A pobreza como causa da escravidão contemporânea: exemplos na Europa e no Brasil

A escravidão mais recente não se fundamenta no domínio angariado nas guerras, como na antiguidade, mas, sim, em fatores econômicos.

No mundo atual em que a globalização foi extremamente generosa ao distribuir mazelas e mesquinha ao compartilhar os benefícios - aqui incluídos os empregos de boa qualidade - para os menos favorecidos, a exploração do trabalho do homem em condições degradantes tem como causa, inegavelmente, a pobreza, localizada em determinadas regiões do mesmo país ou de um país para outro.

Exemplos disso são encontrados fartamente no Brasil, em pleno Século XXI, apesar dos esforços das autoridades encarregadas de combater tão grave prática, estampados nos jornais, onde são freqüentes as notícias com o seguinte conteúdo:

"Piauienses escravizados em fazendas no Pará

Belém - Fiscais do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho libertaram ontem 67 trabalhadores rurais que viviam em regime de semi-escravidão em duas fazendas no município de Marabá, no sul do Pará.

Na fazenda Tapirapé, trinta peões, entre eles um menor, se amontoavam num apertado alojamento, vivendo em condições subumanas. Não tinham carteira de trabalho assinada e estavam sem receber salário havia dois meses. O menor contou que havia sido contratado para derrubar a mata e transformá-la em pasto. O dono da fazenda foi obrigado a regularizar a situação dos empregados e responderá a processo por trabalho escravo.

Na fazenda Ponta da Serra, onde foram encontrados 37 trabalhadores, o que mais impressionou os fiscais foram as condições degradantes. Os peões tomavam banho, lavavam a roupa e bebiam a água do açude utilizado pelo gado do fazendeiro.

O pagamento das indenizações começará a ser feito nesta terça-feira (06), na sede da Subdelegacia do Trabalho de Marabá. Os trabalhadores afirmam que só voltarão para suas cidades, nos estados do Maranhão e Piauí, depois de receberem tudo a que têm direito".

 

O problema não é verificado apenas na zona rural. Também vem se projetando o trabalho degradante urbano, notadamente no estado de São Paulo, tendo como vítimas imigrantes, geralmente ilegais, como ilustra a recente notícia:

"SP: Preso coreano acusado de manter 15 trabalhadores escravos.

O coreano Hae Dong Ho, de 46 anos, foi preso nesta quarta-feira por manter em regime de escravidão 11 paraguaios e quatro bolivianos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, eles trabalhavam para o coreano em uma confecção que funcionava no Bom Retiro, na região central de São Paulo. Os paraguaios e bolivianos recebiam, segundo a polícia, R$ 50 a cada dois meses e raramente podiam sair do sobrado".

 

Os países desenvolvidos não estão imunes a tais práticas, que afligem, de regra, os imigrantes nos países mais ricos do Planeta.

Vale a pena transcrever trechos de notícias coletadas em Portugal e na Espanha, onde foram detectados trabalhadores escravizados em pleno ano 2000, que demonstram a semelhança com as práticas brasileiras:

"Clandestinos. Trabalho escravo na margem sul.

A história é a de costume: um empreiteiro promete salários apetecíveis a imigrantes clandestinos. Garante-lhes a legalização que nunca chega e os ordenados também ficam pelo caminho. Mas este caso, na margem Sul do Tejo, encerra uma agravante: o empreiteiro tem aliciado os imigrantes dizendo-lhes que a mulher é funcionária do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras".

 

"Empresário detido por explorar estrangeiros.

Barcelona.

E. M. A., de 53 anos, foi detido em Badalona na segunda-feira passada como autor presumido do delito de exploração laboral de pessoas estrangeiras, segundo informam agentes da Polícia Nacional. A Polícia Nacional havia recebido diferentes testemunhos que denunciavam que E. M. A. explorava imigrantes em sua empresa de encadernações.

Segundo investigações oficiais, a jornada de trabalho dos imigrantes era de 12 a 14 horas diárias em turnos de dia e de noite, incluídos os festivos, em troca de um salário de 500 pesetas a hora.

‘Todos suspeitávamos da utilização de imigrantes ilegais e inclusive havíamos visto como eram abordados na rua’, afirma um trabalhador de uma fábrica da mesma rua que prefere não se identificar.

‘Eu estive a ponto de pedir emprego na fábrica do detido, mas me avisaram do que se passava’, indica outra testemunha. O detido passou ontem à disposição do juízo de Badalona acusado de um delito contra os trabalhadores. E. M. A. havia sido detido na semana passada depois que uma jovem equatoriana denunciara que lhe importunava e assediava sexualmente".

 

Nesses exemplos, o que caracteriza a exploração semelhante à escravização é a sujeição econômica do trabalhador. No caso dos nordestinos brasileiros explorados no estado do Pará e na Região Centro-Oeste do Brasil, a pobreza que os impele a se aventurarem fora de seus domicílios decorre das condições climáticas adversas e da ausência de políticas públicas de desenvolvimento da região. Os imigrantes flagrados em São Paulo, por sua vez, vieram para o Brasil coagidos pela pobreza reinante em seus países, Paraguai e Bolívia, assim como os imigrantes da África, Europa Central e Oriental, Ásia e América Latina buscam na Europa mais rica oportunidades de trabalho e sobrevivência que não encontram nos países de origem, colocando-se em situação mais vulnerável ainda, em conseqüência da clandestinidade.

No Brasil, a triste tradição de escravização dos trabalhadores está mais ligada à área rural, notadamente nos lugares de difícil acesso, tais a Amazônia e os Cerrados do centro do País, e sobre tal situação é que se têm concentrado as ações governamentais e de organismos não governamentais visando à erradicação das práticas abomináveis. No entanto, como ilustra a notícia acima referida, vêm sendo detectados casos de escravidão urbana, notadamente na capital de São Paulo, envolvendo estrangeiros e imigrantes ilegais, não se dispondo, no entanto, de dados estatísticos ou mesmo de estratégias consolidadas para combater a grave irregularidade.

 

3 Medidas judiciais tradicionais de combate à escravidão pelo MPT perante a Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho dispõe da ação civil pública e da ação civil coletiva para responsabilizar os empregadores que explorem trabalhadores em condições degradantes, na Justiça do Trabalho.

Através da ação civil pública é possível postular, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/1985, a condenação do explorador em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. O dinheiro, no caso, deve se destinar à recomposição do bem jurídico coletivo lesado. A obrigação de fazer ou não fazer, por sua vez, engloba todas as medidas e providências tendentes a devolver a dignidade ao trabalhador, tais a determinação de registro do contrato de trabalho na Carteira respectiva, a cessação de descontos salariais indevidos, a retirada de seguranças que estiverem intimidando os trabalhadores ou constrangendo sua liberdade de ir e vir, a observância do salário mínimo, da jornada de trabalho legal e de outros direitos reconhecidos aos trabalhadores, a oferta de condições de trabalho mínimas envolvendo água potável, alojamento, transporte adequado, equipamentos de proteção individual e coletiva de trabalho, entre outros direitos difusos e coletivos.

A ação civil coletiva, por seu turno, conforme artigo 91 da Lei nº 8.070/1990, é manejável na Justiça do Trabalho para responsabilizar o explorador por danos individualmente sofridos pelos trabalhadores, sejam morais ou patrimoniais, tais as diferenças salariais e adicionais de periculosidade ou insalubridade, noturno e de horas extras.

Há-de se destacar, no entanto, que, quando se cogita de reprimir ou reparar os danos causados ao homem explorado em condições análogas à escravidão, por força da própria situação aviltante, está-se diante do interesse social relevante, o que autoriza sejam tratados os interesses individuais homogêneos - em princípio defensáveis via ação civil coletiva - através da própria ação civil pública, equiparados aos interesses coletivos.

Dispõe, também, o MPT, das ações cautelares em socorro das situações de "periculum in mora" e "fumus boni iuris", tão presentes nos casos de trabalho escravo.

 

4 A integração das ações de combate ao trabalho escravo

O enfrentamento do trabalho escravo exige ações coordenadas e integradas de todos os segmentos envolvidos no problema. Ninguém pode arvorar-se em "D. Quixote" no caso, a menos que seja leviano ou queira somente promover-se na mídia. Cada um tem determinado papel a cumprir. É preciso quem denuncie (sindicatos, ONGs, Igrejas, etc.). Quem fiscalize as condições de trabalho (Ministério do Trabalho) e o tráfego ou transporte de trabalhadores (Polícia Rodoviária). É necessário quem dê garantias aos agentes da fiscalização trabalhista, às diligências levadas a efeito pelo próprio representante do Ministério Público e exerça a polícia judiciária (Polícia Federal). Quem mova as ações judiciais de responsabilização dos infratores (Ministério Público). E quem julgue tais infratores (Poder Judiciário). Sem informação ou denúncia o Ministério do Trabalho não agirá. Sem as Polícias não será possível realizar as fiscalizações com segurança física e moral dos auditores. Sem os elementos colhidos pela fiscalização e pelos policiais, o Ministério Público não terá condições de instruir seus inquéritos civis e suas ações judiciais, que, se não forem movidas, obviamente, não serão julgadas, e a impunidade reinará. Devem ser integrados nessa corrente, ainda, as Polícias estaduais e os Ministérios Públicos dos Estados, seja para auxiliarem os demais, seja para agirem residualmente no que sobejar das incumbências daqueles.

 

5 Medidas extrajudiciais coadjuvantes de combate ao trabalho escravo à disposição do MPT

Quem lida com o problema focalizado sabe, porém, que não se acaba com a exploração da mão-de-obra em condições aviltantes através de sentenças judiciais trabalhistas, apenas. A Justiça do Trabalho tem o seu importante e insubstituível papel repressor e reparador - isso é inegável - mas sua força é mitigada pelas limitações de competência material, na medida em que, perante ela, somente pode ser tratada a faceta trabalhista do problema, enclausurada no dissídio trabalhador-empregador, conforme a legislação em vigor. Nela não se pode também responsabilizar o empregador criminalmente. Nem os aliciadores de mão-de-obra. Impossível, ainda, responsabilizar as autoridades administrativas omissas ou insuficientes na adoção das medidas de fiscalização de todo o ciclo em que se perpetra a exploração - do transporte irregular de trabalhadores à execução do contrato de trabalho e seu rompimento.

Dessas dificuldades emerge e ganha relevo a atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho, em harmonia com as ações da fiscalização trabalhista e das Polícias Federal e Rodoviária (Federal e Estaduais), não para imiscuir-se ou substituir-se nas funções de seus agentes, mas para deles receber subsídios de atuação, dar sugestões, preparar estratégias de enfrentamento das irregularidades e agir no espaço impenetrável pelos referidos órgãos, providenciando, por exemplo, a expedição de notificações recomendatórias visando à melhoria dos serviços públicos de fiscalização, apoiadas no artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993, e, assim, corrigir falhas e demarcar responsabilidades.

Como se disse, não se erradica trabalho escravo somente com sentenças judiciais. São necessárias inúmeras providências para tal desiderato, onde se acham inseridas as intervenções judiciais. Tais providências estão compiladas no "Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo", lançado em março de 2003, que reserva papéis para diversos órgãos governamentais e organismos não-governamentais, abrangendo ações gerais, melhorias nas estruturas administrativas do grupo de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, da ação policial (notadamente Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, bem assim ações específicas de promoção da cidadania e combate à impunidade e de conscientização, capacitação e sensibilização para erradicação do trabalho escravo, prevendo-se, ainda, alterações legislativas, para implementação a curto e médio prazo, conforme a natureza da medida.

 

5.1 Desenvolvimento econômico-social nos locais exportadores de mão-de-obra escrava

Se o subdesenvolvimento, a falta de trabalho e a extrema necessidade de recursos para subsistência própria e de seus dependentes são a causa maior da submissão dos trabalhadores à exploração em condições análogas à escravidão, é óbvio que qualquer medida ou política pública que vise à erradicação do trabalho escravo, necessariamente, deve combater a pobreza e fomentar o emprego e o desenvolvimento nas regiões exportadoras de escravos.

O Ministério Público do Trabalho não dispõe de ações judiciais manejáveis no seu palco de atuação que possam obrigar a Administração Pública a lançar-se em tal combate.

Mas pode agir fora do âmbito judicial, levando idéias e sugestões para seminários temáticos e planos de combate ao trabalho escravo, participando de convênios de atuação conjunta, expedindo notificações recomendatórias, etc. Sem a promoção desse desenvolvimento o ciclo de exploração jamais será quebrado. Os trabalhadores libertados das senzalas contemporâneas a elas voltarão se não encontrarem trabalho em condições dignas em sua região de origem. Aliás, é isso que se constata na prática.

 

5.2 Repressão ao tráfico de trabalhadores

A erradicação do trabalho escravo passa, forçosamente, pelo combate à pobreza e, também, pela repressão ao tráfico de trabalhadores.

O recrutamento de mão-de-obra e o deslocamento de trabalhadores, em si, não são proibidos, mesmo porque necessários à subsistência de várias atividades econômicas, considerada a carência de trabalhadores nas regiões mais remotas ou que exijam grande quantidade de pessoas para execução de serviços sazonais, por exemplo.

No entanto, quem pretender tal deslocamento deve seguir as regras constantes da Instrução Normativa Intersecretarial MTb nº 01, de 24-3-1994, item II.1. O transporte de trabalhadores para localidade diversa de sua origem será lícito, assim, se estiver munido da Certidão Liberatória emitida pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, a qual depende de comprovação, por parte do empregador, da regularidade da contratação, mediante o registro nas Carteiras de Trabalho e de "contrato de trabalho escrito que discipline a duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e condições de retorno à localidade de origem do trabalhador".

A expedição da referida Certidão deve ser comunicada às Delegacias, Subdelegacias e Postos da fiscalização trabalhista, locais e do destino dos trabalhadores, para que possam ser acompanhados. O empregador, por sua vez, é obrigado, ainda, a comunicar o recrutamento aos sindicatos de trabalhadores rurais do local de origem e de destino.

Se a norma fosse atendida não haveria tráfico de trabalhadores, obviamente.

O problema é que, em geral, quem explora a mão-de-obra em condições sub-humanas o faz desde o recrutamento, valendo-se de prepostos vulgarmente conhecidos como gatos, que aliciam trabalhadores mediante falsas promessas de bom emprego e os transportam irregularmente.

Essa locomoção se dá, na maioria dos casos, pelas rodovias e estradas, em caminhões impróprios para seres humanos, ônibus com itinerário regular, ônibus fretado e outros veículos automotores. Ocorre, também, em embarcações e até por via aérea, em pequenos aviões, nas regiões intrafegáveis por terra, como no interior da Amazônia.

A intensificação das ações de combate ao tráfico de trabalhadores tem comprovada eficiência preventiva da escravização e contribui para a melhoria das condições de trabalho, notadamente porque propicia a locomoção regular e o acompanhamento do grupo de trabalhadores, pela fiscalização trabalhista (e pelos sindicatos obreiros), da origem ao local de destino.

 

5.3 Responsabilização dos transportadores

Nesse processo de exploração da mão-de-obra em condições análogas à escravidão, quem transporta, irregularmente, trabalhadores, não é inocente e deve ser responsabilizado penal (co-partícipe do aliciamento) e administrativamente (com a apreensão do veículo e perda da permissão do serviço público de transporte de passageiros, se for o caso).

Note-se que, conforme se intensifica o combate ao tráfico de trabalhadores, os meios de locomoção são aprimorados para burlar a fiscalização. A experiência tem demonstrado que, do transporte ostensivo nas carrocerias de caminhões, facilmente detectados e apreendidos, os aliciadores passaram a utilizar as linhas regulares de ônibus intermunicipal e interestadual, embarcando pequenos grupos de trabalhadores para não chamar a atenção dos policiais e dos auditores fiscais, dificultando, inclusive, a caracterização da ilicitude. Outra modalidade irregular de transporte rodoviário de trabalhadores consiste do fretamento de ônibus, que trafegam fora da linha permitida ou com licenças para levar falsos turistas.

 

5.4 O papel das Agências Nacionais de Transportes e outros órgãos de fiscalização dos transportes públicos

O transporte rodoviário é o mais utilizado pelo tráfico de trabalhadores, que, como visto, vem se aperfeiçoando e utilizando até ônibus de empresas autorizadas a explorar o serviço de transporte público.

Nesse contexto, é fundamental a integração dos órgãos responsáveis pela emissão das licenças para as linhas regulares e outras viagens, bem como a respectiva fiscalização.

O transporte rodoviário interestadual de passageiros está sob o crivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos temos da Lei nº 10.233/2001, a quem cabe outorgar as respectivas permissões do serviço e autorizações destinadas ao turismo ou sob o regime de fretamento, bem assim fiscalizar o cumprimento das condições de outorga das permissões e autorizações, devendo coibir a prática de serviços de transporte de passageiros irregular (artigo 26, VII e §6º).

O Decreto nº 2.521/1998, nos arts. 79 e seguintes, prevê penalidades para as empresas transportadoras de passageiros que cometam infrações, observado o devido processo administrativo.

Importante ressaltar, notadamente quando se cogita de empresas autorizadas ou permissionárias dos serviços públicos de transporte de passageiros, seja pela via terrestre, aquática ou aérea, que nenhuma delas poderá se desviar do objeto dos serviços lícitos que lhe foram outorgados, nem concorrer, de qualquer forma, para o tráfico de trabalhadores, ou transportá-los sem que estejam contratados regularmente, muito menos auferir receitas com o transporte de mão-de-obra fadada à exploração em condições análogas à escravidão.

Cumpre ao membro do MPT, diante dos casos concretos, verificar o órgão responsável pela autorização ou permissão e fiscalização do cumprimento das condições da outorga, seja federal, estadual ou municipal, e notificá-lo para que instaure o processo visando à apuração da responsabilidade do transportador de trabalhadores em tais condições irregulares.

 

5.5 O papel dos sindicatos rurais

Geralmente, quem primeiro tem contato com as manobras de aliciamento de mão-de-obra são os sindicatos de trabalhadores rurais. Daí a sua importância no contexto da erradicação do trabalho escravo, pois se o fato for levado imediatamente ao conhecimento das autoridades, notadamente policiais, auditores fiscais e Ministério Público, a ilicitude poderá ser atacada na origem, seja com a prisão em flagrante do gato, seja com a identificação do contratante e chamamento para que regularize o recrutamento de pessoal.

A atuação dos sindicatos nas regiões onde se encontrem instaladas empresas usualmente praticantes das péssimas condições de trabalho, notadamente do trabalho escravo, é igualmente salutar e necessária para que as denúncias cheguem aos agentes da fiscalização

A formulação de denúncias constitui, assim, papel valioso e fundamental das entidades sindicais obreiras.

Sua atuação é importante, também, pelo acesso direto que têm aos trabalhadores rurais, via de regra pessoas modestas com pouca ou nenhuma instrução, no sentido da promoção de campanhas de esclarecimento quanto às conseqüências do aliciamento e transporte irregular e informações sobre os direitos trabalhistas elementares.

 

Conclusão

Entende-se por trabalho escravo, em linhas gerais, a exploração da mão-de-obra em condições ofensivas à dignidade do ser humano.

A pobreza constitui a causa direta dessa exploração no mundo contemporâneo, que se evidencia no Brasil rural, havendo, também, registro de casos de trabalho escravo urbano, e em países desenvolvidos, tais Espanha e Portugal, afligindo, principalmente, os trabalhadores imigrantes.

É possível afirmar, sem exagero, que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, extrajudicialmente, na missão de combater o trabalho escravo, um papel tão importante quanto o que se acha reservado para a Instituição no plano judicial.

Necessita, porém, de atuar de forma coordenada e harmônica com os órgãos públicos e entidades privadas dedicadas à erradicação de tal prática ilícita, principalmente para que possa obter informações e elementos probatórios visando à instrução dos procedimentos investigatórios e ações judiciais, e realizar, através de seus membros, as próprias diligências, com apoio e segurança física.

Entre os parceiros indispensáveis constam o Ministério do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Estaduais e os sindicatos rurais.

As sugestões de estratégias de atuação, medidas de prevenção e repressão ao tráfico de trabalhadores e à exploração dos trabalhadores em condições aviltantes, bem como a participação em convênios regionais, entre outras providências, constituem importante contribuição do Ministério Público do Trabalho.

A repressão ostensiva ao aliciamento e transporte irregular de trabalhadores é de fundamental importância para a erradicação do trabalho escravo. Nesse contexto, ganha relevo a atuação do Ministério Público do Trabalho, no plano administrativo-institucional, quando expede recomendações visando à melhoria dos serviços públicos de fiscalização dos transportes e adoção das providências tendentes à responsabilização do transportador, em especial quando se tratar de permissionários do serviço público - a quem não se pode tolerar a participação no processo de escravização dos trabalhadores.

Os órgãos responsáveis pela outorga de autorizações e permissões, bem assim pela fiscalização do serviço público de transportes, notadamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres, devem ser notificados pelo Ministério Público do Trabalho, sempre que se detectar falha no cumprimento do seu papel.

Não se combate o trabalho em condições degradantes apenas com sentença proferida nas ações coletivas trabalhistas. É preciso, também, lançar mão dos meios coadjuvantes à atuação judicial, no plano extrajudicial, em especial daqueles que ataquem a ilicitude na origem, notadamente a prevenção e a repressão ao aliciamento e ao transporte irregular de pessoal.

O problema do tráfico e exploração de trabalhadores, no entanto, somente será eliminado com a promoção do desenvolvimento, geração de emprego e renda e adoção de políticas públicas de fixação do homem na sua região, que dêem condições de sobrevivência digna nos locais diagnosticados como exportadores de escravos.