Vitória dos professores
Gérson Marques. Procurador regional do Trabalho e professor da UFC

Maio de 2008

Na última quarta-feira (7/5), os professores da rede de ensino público obtiveram grande vitória no Tribunal Superior do Trabalho. Na sessão, de que tive a honra de participar pela Procuradoria-Geral do Trabalho, a 5ª Turma do TST julgou cinco processos envolvendo o Município de Várzea Alegre-CE e professores municipais, a respeito da proporcionalidade do salário mínimo.

O TST reformou acórdãos do TRT-7ª Região para assegurar o direito dos professores de perceberem, pelo menos, um salário mínimo integral, mesmo que a sua jornada seja de 4h consecutivas ou 6h intercaladas, diariamente, limites estes estabelecidos pelo art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ministra Kátia Magalhães Arruda, oriunda do Ceará, foi autora dos votos que instalaram os importantes precedentes, afastando a proporcionalidade salarial segundo a jornada dos docentes (Procs. RR 1308/2005; RR 1443/2005, RR 1447/2005, RR 1790/2005 e RR 1791/2005).

Na semana anterior, a Seção de Dissídios Individuais-1 do TST também julgara desta mesma forma matéria idêntica, ante a proposta turmária da mesma Ministra Kátia Arruda (E-RR 1257/2005, Minª. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, j. 28/04/2008). A vitória dos professores, embora não abranja quem não fizera parte das ações, dá novo fôlego à valorização da categoria e reabre a discussão judicial, em todo o país, da necessidade de se pagar, pelo menos, um salário mínimo pela jornada especial, que não é de oito horas diárias. Isto vem reforçar, ainda, a luta do MPT para que seja pago, ao menos, o salário mínimo integral pela Administração Pública a seus servidores.

Doravante, os Municípios deverão se adequar à nova orientação do TST. E, por certo, professores da rede municipal demandarão na Justiça do Trabalho as diferenças salariais atrasadas e o asseguramento do seu direito constitucional, resgatando o patamar mínimo do salário digno.

A nova percepção da Corte Superior, no entanto, não alcança os professores estatutários, que são regidos por regime próprio. Mas, sem dúvida, constitui fonte paradigmática para discussão da matéria na Justiça Comum.


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