DIREITO À MANUTENÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELO PROFESSOR
Gérson Marques, Procurador Regional do Trabalho, Doutor, Professor da UFC


É grande a apreensão do professor do ensino privado na transição entre períodos letivos: sua carga horária será mantida? A preocupação inquieta porque a redução do número de Turmas acarreta, inevitavelmente, a dolorosa redução salarial. Tem-se uma insegurança contratual que submete o profissional às intempéries da grade e às simpatias do gestor. Afinal, a escola pode reduzir a carga horária do professor?

Para a Orientação Jurisprudencial nº 244, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”. Frise-se: a permissão pelo TST é pela carência de alunos, na sucessão dos períodos letivos; e não por outra razão qualquer.

Neste sentido, o próprio TST já esclareceu, reiteradamente, a abrangência da OJ-244/SDI-1. Assim entendeu o Ministro Brito Pereira, ao julgar recurso em último grau da Corte, corroborando entendimento de Ministros seus pares (TST/SBDI-1, E-RR 572/2004-053-18-00, Min. João Batista Brito Pereira, DJ 08/02/2008). No mesmo diapasão, o Min. Renato de Lacerda Paiva explicitou: “O empregador não pode alterar a carga horária do professor, devendo observá-la fielmente, salvo na hipótese da diminuição do número de alunos” (TST/2ª T., RR-408/2005-054-18-41.5, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 08.11.2006, DJ 07.12.2006). Ao atuar no TST, o magistrado José Antonio Pancotti perfilhou que “estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar à mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho” (TST/4ª T., RR - 572/2004-053-18-00, Rel. Juiz convocado José Antonio Pancotti, DJ 30/09/2005).

De fato, em um sistema constitucional que proíbe a redução salarial, uma legislação que prima pela estabilidade das condições contratuais (cíveis, comerciais, consumeristas, trabalhistas etc.) e um Direito do Trabalho que, protegendo o empregado contra o poderio econômico, repele a alteração contratual perniciosa à parte mais frágil, soaria estranho que se permitisse às escolas, inclusive do ensino superior, modificar in pejus a seu bel prazer a carga horária do professor; e que este quedasse sem segurança alguma, trêmulo a cada transição de períodos letivos, sem saber se continuaria ou não honrando seus compromissos pessoais.
A inconstância da carga horária, a oscilação clausular, sem justificativa jurídica razoável, é incompatível com o primado constitucional da segurança, que alcança as relações contratuais, e com a perspectiva social do salário. A escola não faz nenhum favor ao professor em definir sua carga horária e mantê-la. Isto é direito do empregado, de qualquer empregado.

É proibida a alteração contratual, sobretudo do salário e das condições de trabalho. As exceções encontram-se previstas na legislação do trabalho. Mesmo contando com a concordância expressa do empregado, as alterações só são permitidas se forem benéficas a ele. No mais, prevalece o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, princípio estrutural de todo o Direito do Trabalho. É o que dispõe a CLT: “Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Expedientes, portanto, como retirar Turmas de um professor e repassá-las a outro, não abrir Turma quando houver alunos suficientes pré-matriculados, encerrar Turmas ainda no curso do período letivo ou qualquer outra prática que diminua a carga horária do professor há de ser espancada, salvo se houver razão justa e imperiosa por parte da escola, a quem incumbe os riscos do empreendimento (arts. 2º e 3º, CLT). A rigor, a OJ 244-TST já foi benéfica às escolas, quando permitiu a redução de carga horária e, pois, de salário do professor em decorrência da insuficiência de alunos. Deveras, porque o empregado não assume os riscos empresariais, não podendo ser prejudicado pelo insucesso do empreendimento.

Caso o professor veja reduzido o número de Turmas, injustificadamente, pode exigir da escola a manutenção da sua jornada, o pagamento das diferenças correspondentes ou a indenização respectiva, podendo esta consistir, inclusive, em reparação por danos morais, ante o constrangimento e o abalo emocional, sobretudo quando a escola tiver usado coação (física ou psicológica), simulação ou qualquer subterfúgio. Para Reclamar na Justiça do Trabalho, a Constituição prevê prazo de 05 anos, contados da violação do direito; ou, no caso de ruptura contratual, prazo de até 02 anos, contados da rescisão. E se a escola vem disseminando essa prática, generalizadamente a outros professores, mesmo que em períodos letivos distintos, é cabível denúncia ao Ministério Público do Trabalho, inclusive com resguardo do sigilo da fonte (o denunciante), mediante correspondência comum, e-mail ou verbalmente.

Francisco Gérson Marques de Lima é Procurador Regional do Trabalho da PRT-7ª Região/CE.

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