PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIÃO

ARTIGO
Trabalho Ilícito

Autor: José Antônio Parente da Silva
Procurador do Trabalho

 

Transcorre no dia 27 de abril o "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil no Serviço Doméstico". Em todo o Brasil, são, aproximadamente, 400 mil crianças e jovens trabalhando abaixo do permissivo legal, que é a partir dos 16 anos de idade.

Uma das conseqüências imediatas da utilização da mão-de-obra infanto-juvenil no serviço doméstico, além do caráter ilícito dessa pratica, é o prejuízo provocado sobre a escolaridade, com comprometimento do futuro das crianças empregadas como domésticas, que estarão condenadas a um futuro sem perspectivas de melhoria na sua condição econômica, profissional e social.

É sabido que a problemática do trabalho infantil provoca impacto negativo na escolaridade, porquanto os índices de ocupação em trabalho de crianças e adolescentes têm associação com a ausência de escolaridade.

Nota-se que a maioria das crianças empregadas no serviço doméstico exerce a função de ''babá'', vindas de outros municípios sob, muitas vezes, o falso pretexto de que não estão trabalhando, mas apenas foram contratadas para brincar com as outras crianças da casa.

Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no seu artigo 248 que constitui infração, apenada com multa de três a 20 salários mínimos, para quem trouxer crianças e adolescentes de outras comarcas para prestação do serviço doméstico, sem solicitar à autoridade judiciária local a regularização da guarda, mesmo que autorizado pelos pais ou responsáveis da criança ou jovem.


Segundo nossa colega mineira, Maria Amélia Bracks, ''a comemoração do Dia do Trabalhador Doméstico, não deve ter o pudor de enfrentar essa questão do trabalho infantil. Afinal, somente na fábula infantil da Cinderela é que a vida de sofrimento exaustivo da menina doméstica foi libertada pelo beijo do príncipe encantado''.

Nesse sentido, a Procuradoria Regional do Trabalho da 7 Região está aberta para receber denúncias de exploração de trabalho infantil doméstico e disposta a adotar as providências que o caso requer.

(Texto extraído do jornal "O Povo" (Fortaleza) em 26 de abril de 2003).

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