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O Ministério Público do Trabalho atua na defesa dos direitos indisponíveis do trabalhador, visando, sobretudo, o amplo acesso ao trabalho, com destaque para o exercício pleno da cidadania.

"direitos indisponíveis" - são indisponíveis, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, à saúde e ao trabalho.


As práticas discriminatórias

A discriminação nas relações de trabalho pode ser:

Direta - pela adoção de disposições gerais que estabelecem distinções baseadas em critérios proibidos pela lei.

Indireta - relacionada com situações, regulamentações ou práticas aparentemente neutras, mas que, na realidade, criam desigualdades em relação a pessoas que têm as mesmas características.

O Ministério Público do Trabalho, observados o art. 3º, IV, da Constituição e a Lei nº 9.029/95, tem orientado para o princípio de igualdade de oportunidades de forma a coibir qualquer forma discriminatória praticada pelo empregador na admissão do trabalhador para o emprego, no curso do contrato ou na demissão.


Membros do MPT Responsáveis pela Coordenadoria Nacional

Titular: Andrea Nice Silveira Lino Lopes- PRT 9ª Região/PR

Suplente:Flávio Henrique Freitas Evangelista Godim - PRT 6ª Região/PE


Membros do MPT Representantes da Coordenadoria na Regional


Titular: Juliana Sombra Peixoto Garcia, Procuradora do Trabalho - PRT 7ª Região / CE

Suplente: Francisca Helena Duarte Camelo, Procuradora do Trabalho - PRT-7ª Região / CE


(85) 3462-3453 - Juliana

(85) 3462-3464 - Fª Helena

E-mail - Juliana:
 juliana.peixoto@mpt.gov.br
 
E-mail - Helena:
 francisca.camelo@mpt.gov.br

Não é permitido adotar prática genérica de forma a discriminar o empregado em vista de seu sexo, origem, idade, cor, raça, estado civil, crença religiosa ou convicção filosófica ou política, situação familiar, condição e saúde física, sensorial e mental ou orientação sexual (gay, lésbica, travesti e transexual), pois a República Federativa detém princípios basilares.


Princípios Constitucionais:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...)
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.


Normas Internacionais

Ao atuar, o Ministério Público do Trabalho também faz valer as normas internacionais ratificadas pelo Brasil:

1. Convenções da Organização das Nações Unidas - ONU sobre:

  • a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1966 (Decreto Legislativo nº 65.810, de 8/12/69);
  • a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (Decreto Legislativo nº 26, de 22/6/64);

2. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - OEA, de 1994 (Decreto Legislativo nº 1.973, de 1/8/96);

3. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - OEA, de 2001 (Decreto Legislativo nº 3.956, de 8/10/01);

4. Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre:

  • a Igualdade de Remuneração de Mão-de-Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, nº 100, de 1951 (Decreto Legislativo nº. 41.721, de 25/6/57);
  • a Discriminação no Emprego e na Profissão, nº 111, de 1959 (Decreto Legislativo nº 62.150, de 19/1/68).
  • a Adaptação de Ocupações e o Emprego do Portador de Deficiência, nº 159, de 1983 (Decreto Legislativo nº 129, de 22/5/91).


Protocolo com a SEDH/MJ

Assinado Protocolo com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com o objetivo de trocar informações, receber denúncias e noticiar os resultados das investigações procedidas.

TRABALHADOR(A) NEGRO(A)

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região, sustentada no princípio constitucional de repúdio ao racismo (inciso VIII, art. 4º, da Constituição), tomando conhecimento de notícia ou recebendo denúncia de que houve discriminação de um trabalhador negro, imediatamente investigará para verificar se o empregador adota como prática genérica a não admissão de negros, ou se durante a relação de trabalho deixou de reconhecer-lhe a qualificação profissional para eventual promoção ou aumento de salário, ou, ainda, se simplesmente o demitiu, com o objetivo de ajustar a conduta desse empregador, tomando-lhe o compromisso de não mais discriminar, já que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (inciso XLII, art. 5º, Lei 9.029/95).


TRABALHADOR(A) INDíGENA

A Constituição, no artigo 231, reconhece aos índios, entre outros direitos, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

Com essa visão, a PRT-7a Região, nas relações de trabalho entre indígenas e empregadores, na área rural, sugere a utilização do Contrato de Prestação de Serviços em Equipe. Através desse instrumento, o empregador contratará a mão-de-obra indígena para fazer o plantio, o corte e outras atividades necessárias, em áreas próprias ou arrendadas, pelo prazo máximo de 60 dias, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária nas aldeias, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.001/73. O líder da equipe ficará responsável pela Carteira de Trabalho de todos os trabalhadores de sua turma, comprometendo-se a entregá-las no final do contrato para a baixa. Será garantida a renda mínima aos trabalhadores indígenas que percebem remuneração variável por produção, porém nunca inferior ao salário normativo da categoria. Além disso, todas as condições de segurança e saúde no trabalho rural deverão ser observadas pelo empregador.


TRABALHADOR(A) PORTADOR(A) DE HIV

Especial atenção merecem os trabalhadores afetados pelo vírus da imunodeficiência (HIV) ou pela síndrome da imunodeficiência adquirida (doente de AIDS), pois a infecção por HIV não deve representar motivo para o rompimento da relação de emprego, desde que o infectado esteja habilitado, sob o ponto de vista médico, a desempenhar suas funções. Não se permite que o empregador exija exames para o levantamento de possíveis empregados infectados.

A Lei nº 7.670, de 8/9/88, estendeu os benefícios de licença para tratamento de saúde, aposentadoria, reforma militar, pensão especial e auxílio-doença, além do levantamento de valores correspondentes ao FGTS, aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região, em parceria com o Ministério da Saúde, Programa DST-AIDS, realiza oficinas de trabalho visando sensibilizar a sociedade para a questão do trabalhador portador do vírus HIV; seu direito de não ser discriminado no ambiente de trabalho; os cuidados de infecção no ambiente de trabalho, dependendo da função exercida e do manuseio de materiais e instrumentos.


A LIBERDADE E A DIGNIDADE DO(A) TRABALHADOR(A)

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região, quando necessário, limita o poder de comando do empregador, na medida em que este ofende a liberdade de pensamento do empregado, proibindo-o de expor suas opiniões ideológicas, ou em situações nas quais o empregador desrespeita a dignidade do trabalhador, obrigando-o, por exemplo, à vistoria pessoaI/corporal aviltante e humilhante. Qualquer vistoria em empregados deverá, observados os incisos II e X, do art. 5º da Constituição da República, salvaguardar a sua dignidade e a sua privacidade, bem como a aplicação de sistema idêntico e uniforme de vistoria a todo o grupo de empregados.


Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região prioriza a atuação visando inserir a pessoa portadora de deficiência no trabalho. Com esse objetivo, instituiu Comissão (Portaria nº 375, de 18/11/99) que estuda e mantém atualizados os procedimentos de atuação nacional.

Em parceira com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a CORDE/MJ e a sociedade civil organizada, vem efetivando o cumprimento do artigo 37, inciso VIII (concurso público) e do artigo 93, da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.298/99, que impõem seja observada a reserva legal de vagas, no percentual mínimo de 2 a 5% de trabalhadores portadores de deficiência física, visual, auditiva e mental, e beneficiários reabilitados, em empresas com 100 (cem) ou mais empregados, de maneira a inserir o trabalhador no trabalho.
Com isso, busca-se garantir o posto de trabalho para o trabalhador portador de deficiência e beneficiário reabilitado na empresa, além de lhe permitir, através do INSS e Instituições de e para portador de deficiência, qualificação profissional adequada e a certificação de suas habilidades, sempre observando as modalidades de inserção no mercado da pessoa portadora de deficiência (contratação competitiva; seletiva, por conta própria), assim como os procedimentos e apoios especiais de que necessitam, contidos no Decreto 3.298/99.

Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 37 - ...
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;

Lei nº 8.213/91

Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados 2%
II - de 201 a 500 3%
III - de 501 a 1.000 4%
IV - de 1.001 em diante 5%
1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.


Meio ambiente do trabalho

Decorrência direta da inserção no trabalho do portador de deficiência física, visual, auditiva e mental, é a atuação visando à adaptação do ambiente de trabalho e acesso pleno aos postos de trabalho.


Estágio aos alunos de ensino especial

Visando o acesso das pessoas portadoras de deficiência mental ao estágio especial, o MPT orienta para o fiei cumprimento da Lei 8.859/94, com os requisitos da Lei 6.494/77 e Medida Provisória nº 2.164-41.


Lei 8.859/94

Art. 1º O art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

§ 1º os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial.

§ 2º o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei.

§ 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares,

CONADE

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região integra o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, situação privilegiada, pois permite a discussão de questões afetas ao portador de deficiência diretamente com a sociedade civil organizada e órgãos de governo, buscando de forma integrada os encaminhamentos e as soluções.

Parcerias com Ministérios Públicos

Centram-se esforços no trabalho em conjunto com os Ministérios Públicos Estaduais, cuja atribuição principal nesse contexto é a acessibilidade à educação, saúde, ao transporte e aos logradouros e prédios públicos, e, com o Ministério Público Federal, que cuida, no âmbito federal, de questões relativas à educação inclusiva, saúde e assistência social da pessoa portadora de deficiência.

TRABALHO DA MULHER

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região atua no sentido de eliminar as diferenças de remuneração pelo trabalho prestado por homem e mulher, ou seja, afastar a discriminação fundada em gênero, e preservar os direitos erigidos pela Lei 9.799, de 26/5/99 que inseriu no art. 373 da CLT novas regras para o acesso da mulher ao mercado de trabalho:

Art. 373A - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja preferência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II - recusar emprego, promoção ou incentivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais da mulher.


O Ministério Público do Trabalho tem zelado pelo cumprimento da Lei nº 9.029/95 que, tipificando como crime, proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização de mulheres.

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Art. 2º Constituem crimes as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

O sistema brasileiro fundamenta-se no princípio da igualdade, sendo que, através de ações afirmativas, alcança-se a igualdade de oportunidades. Assim estão assentados os direitos das pessoas portadoras de deficiência e das mulheres.

OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

“Empregados de boa aparência” - A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região tem combatido as práticas discriminatórias para a admissão no emprego de "empregado de boa aparência".

“Lista negra” - Ex-empregado que passa a compor o cadastro de informação da empresa ("Lista negra") pelo fato de ter exercitado o seu direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Constituição) ao reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Readaptação de empregado acidentado - Ocupa-se o Ministério Público do Trabalho das práticas discriminatórias levadas a efeito quando da readaptação do empregado acidentado, sobretudo pela falta de política regulamentar nas empresas para receber esse trabalhador.

Dependentes químicos e de álcool - A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região se propõe a verificar a legalidade e efetivação de programas de apoio e reabilitação a empregados dependentes químicos e de álcool em curso nas empresas.

Crença religiosa - Preferência na contratação de empregados de determinada crença ou religião.

Direitos adquiridos da PRT-7ª Região - Sugestões e críticas entre em contato com o Setor de Informática.