Atuação do MPT


O Ministério Público do Trabalho luta contra o trabalho informal, que avilta os salários e retira os direitos inalienáveis garantidos para a cidadania dos trabalhadores. Direitos esses constitucionalmente assegurados aos maiores de 16 anos, como:

  • fundo de garantia por tempo de serviço;

  • 13o. salário;

  • férias com acréscimo de 1/3;

  • horas extras com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

  • aviso-prédio;

  • carteira assinada, que garanta aposentadoria e salário-desemprego.


Também tem competência legal para ajuizar, junto à Justiça do Trabalho:

  • ações anulatórias de cláusulas de acordos e convenções coletivas consideradas ilegais e

  • fiscalizar o exercício do direito de greve nas atividades essenciais.

Membros do MPT Responsáveis pela
Coordenadoria Nacional

Titular: José de Lima Ramos Pereira - Procurador do Trabalho - PRT-21ª Região - RN

Suplente: João Batista Machado Júnior - PRT-22ª Região


Membros do MPT Representantes da Coordenadoria na Regional


Titular: Francisca Helena Duarte Camelo, Procuradora do Trabalho - PRT-7ª Região / CE

Suplente: Mariana Férrer Carvalho Rolim, Procuradora do Trabalho da PTM de Juazeiro do Norte - PRT 7ª Região / CE


(85) 3462-3464 - Fª Helena

(88) 3512 3134 / 3512 3191 - Mariana

E-mail - Francisca Helena:
 francisca.camelo@mpt.gov.br
 
E-mail - Mariana:
 mariana.rolim@mpt.gov.br

 

atualizado dia 26/04/2011

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