Informações sobre o II Seminário do FEPMAT - Agrotóxicos


Preservação da Saúde e Segurança do Trabalhador

A PRT-7a Região, ao atuar, norteia-se no conceito de saúde elaborado pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de estado completo de bem-estar físico, mental e social, nas normas relativas ao trabalho, à saúde e à segurança regulamentadas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil, e naquelas previstas na Constituição da República e na legislação infraconstitucional.

Para tanto, exige:

  • Meio ambiente de trabalho adequado nas instalações das empresas urbanas e rurais, de forma a prevenir os riscos de acidentes no trabalho e doenças ocupacionais.


Objetivo principal da atuação da PRT-7a Região

Prevenir para dar reais condições de saúde e segurança no trabalho.


Membros do MPT Responsáveis pela Coordenadoria Nacional

Titular: Philippe Gomes Jardim - PRT 4ª Região / RS

Suplente: Ronaldo José de Lira - PRT-15ª Região / Campinas - SP

Membros do MPT Representantes da Coordenadoria na Regional

Titular: Carlos Leonardo Holanda Silva, Procurador do Trabalho - PRT 7ª Região / CE

Suplente: Geórgia Maria da Silveira Aragão - Procuradora do Trabalho - PTM Limoeiro do Norte / CE


(85) 3462 3400 - Leonardo
(88) 3423 3733 / 3423 3299 - Geórgia

E-mail - Leonardo
 leonardo.holanda@mpt.gov.br
E-mail - Geórgia
 georgia.aragao@mpt.gov.br

Como atua a PRT-7a Região ?

  • Mantém Comissões Temáticas de Saúde e Segurança no Trabalho para, com amplo acesso às informações, estabelecer estratégias de saúde e segurança em todas as áreas e setores produtivos;
  • Realiza audiências visando sensibilizar e orientar o empresariado para o cumprimento das leis de saúde e segurança;
  • Integra o Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho, coletando informações e demandas de sindicatos patronais e de trabalhadores, além de conselhos de profissionais e órgãos governamentais participantes.

Qual a preocupação da PRT-7a Região?

Ao investigar o cumprimento das normas, a Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região observará, a partir de dados fornecidos através de laudos técnicos de fiscalização, entre outros:

  • A existência de trabalhadores menores de 18 anos, os quais não poderão exercer atividades em ambientes insalubres, perigosos e penosos, ou em jornada noturna;
  • A existência de prorrogação de jornada de trabalho em condições insalubres, sem previsão em instrumentos coletivos de trabalho e sem licença da autoridade competente (art. 60 da CLT);
  • A existência e a implementaçâo de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (art. 168 da CLT e Portaria 3214/78 do MTE, NR 07, subitem 7.3.1, alínea a);
  • A existência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA (art. 157, inciso I da CLT e Portaria 25/94 do MTE, item 9.1.1);
  • A existência e a manutenção de serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho SESMT (art. 162 da CLT e NR 4, item 4.1 do MTE);
  • A existência de CIPA, considerado o número de empregados da empresa (art. 163 da CLT e NR 5, item 5.1 do MTE);
  • O fornecimento e meios de instrução para o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual EPI (arts.166 e 157, inciso I da CLT, e Portaria 3214/78 MTE, NR 6, subitem 6.2, alínea a, e NR 24, subitem 24.1.26, alínea e);
  • A existência de pagamento de adicional para trabalho perigoso ou insalubre (arts. 7º., inciso XXIII da Constituição da República, art. 193 da CLT e Lei 7.369/85 e Portaria 3214/78 MTE, NR 16 item 16.2);
  • A existência de local apropriado para as refeições dos trabalhadores e instalações sanitárias adequadas (arts. 157, incisos I e III e 200 inciso VII da CLT e Portaria 3214/78 MTE, NR 24 subitens 24.3.1 e 24.6.3; 24.1.26 e 24.1.2.1);
  • A existência de recipientes adequados para fornecimento de água potável aos empregados (art. 157, inciso III da CLT e Portaria 3214/78 MTE, NR 24 subitem 24.7.1.2);
  • A existência de chuveiros (art. 157 inciso I da CLT e Portaria 3214/78 MTE, NR 24 subitem 24.1.12);
  • A existência de instalações elétricas adequadas e protegidas, bem como a de transmissões de força (art. 179 e 186 da CLT e Portaria 12/83 MTE, NRs 10 e 12 subitens 10.2.1.1 e 12.3.1, respectivamente);
  • A existência de guarda-corpos de proteção contra quedas (art. 173 da CLT e NR 8 subitem 8.3.6);
  • A existência de extintores de incêndio portáteis para combate inicial de fogo (art. 157, inciso I da CLT e NR 23 subitem 23.12.1);

O Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho


Com iniciativa do Ministério Público do Trabalho, foi instalado o Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho, no dia 14/maio/2003, em Fortaleza (CE). O Fórum abrange vários setores da sociedade, cujos representantes estiveram presentes para definir as primeiras estratégias de atuação.

De acordo com o então Procurador-Chefe da PRT-7a Região, Francisco Gerson Marques de Lima, o Fórum inaugura nova etapa em relação à saúde e segurança do trabalhador, pois sai da ação fiscalizatória punitiva para prevenir os acidentes, junto a toda sociedade.

Durante exposição de motivos para a instalação do Fórum, a Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão, Subprocuradora-Geral Maria Aparecida Gugel, falou da importância do trabalho conjunto dos órgãos integrantes para a defesa dos princípios fundamentais do trabalhador. "É preciso compreender a realidade do Estado para saber onde está o problema e eleger prioridades. No Ceará, por exemplo, é o setor de saúde que se destaca nas estatísticas."

De acordo com dados do Ministério da Previdência e Assistência Social, a área da saúde foi, em 2001, a atividade econômica que mais acidentou no Estado, com 190 acidentes registrados, à frente de setores como a construção civil (173) e a fabricação de calçados de couro (93). Maria Aparecida relacionou o fato, dentre outros motivos, ao desconhecimento sobre os perigos das contaminações no setor hospitalar. Para ela, é preciso orientar os trabalhadores envolvidos sobre os procedimentos adequados. Nesse sentido, a Subprocuradora afirmou que a responsabilidade do Fórum também é educar para a saúde e segurança do trabalhador, atitude que faz parte de seu caráter preventivo.

Na solenidade de instalação do Fórum, sua coordenadora, a Procuradora Regional do Trabalho Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto, falou sobre o funcionamento prático da instância e agradeceu a colaboração dos parceiros. Estavam representados na mesa os empregadores, pelo Diretor Adjunto da FIEC - Federação das Indústrias do Estado do Ceará, José Moreira Sobrinho; os trabalhadores, pelo Presidente do SINTEST - Sindicato dos Trabalhadores em Segurança do Trabalho, Luiz Nazareno Marvão; além de constar a presença do Delegado Regional do Trabalho, Alberto Fernandes.

No evento foram criadas as seguintes comissões:
a) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente no Comércio e atividades Bancárias;
b) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente na Indústria, compreendendo a
indústria textil, de alimentos, de cerâmica, de calçados e confecções;
c) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente nos Transportes;
d) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente na Agricultura, na Pecuária e na Pesca;
e) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente na Construção Civil;
f) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente na Prestação de Serviços;
g) Comissão de Educação para Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho.

Ao todo, 18 Fóruns de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho foram instalados em todo o País, incluindo o Estado do Ceará. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, já podem ser verificados resultados práticos de sua instalação pela queda dos registros de acidentes de trabalho nesses locais.

Faça a sua denúncia sobre problemas no meio ambiente de trabalho.

Visão Coletiva

Informativo do Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho no Ceará


(clique na figura ao lado para ler, na íntegra, o último informativo)
Veja versões anteriores
do Visão Coletiva:
nº 3
nº 2

Estatísticas (Anuário Estatístico da Previdência Social 2001 e Anuário de Acidentes do Trabalho 2001)

  • Entre os Estados do Nordeste, o Ceará ocupa a terceira colocação em número de acidentes de trabalho registrados e óbitos decorrentes de acidentes, atrás da Bahia e Pernambuco, nessa ordem.
  • No Ceará, em 2001:
    · foram registrados 3.403 acidentes do trabalho;
    · 37 trabalhadores morreram em decorrência do trabalho;
    · 268 trabalhadores foram vítimas de doenças relacionadas ao trabalho;
    · 194 trabalhadores ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

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