O trabalho forçado se caracteriza quando o empregador, usando de ameaça, mantém os empregados em sua propriedade, e lhes vende produtos (alimentos e vestuário) por preços elevados. Os empregados, tendo em vista os altos valores, jamais conseguem saldar suas dívidas, sendo impedidos de deixar as propriedades. As jornadas de trabalho são exaustivas e precárias as condições do ambiente de trabalho, tais como: alojamento inadequado, falta de fornecimento de boa alimentação e água potável; falta de fornecimento de equipamentos de trabalho e de proteção. Não raro, os empregados são aliciados através dos "gatos", em locais distantes daquele em que prestam os serviços, às vezes em outros Estados brasileiros.
"Gato” - pessoa que atrai o trabalhador para exercer funções em outras localidades, com falsas promessas de excelentes salários e acomodações. Ele intermedia a mão-de-obra entre o empregado e o empregador.

Como age a PRT-7a Região nos casos de trabalho forçado?

A Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região, nas questões que envolvem trabalho forçado, considera:

  • o princípio fundamental de direito à liberdade;


Membros do MPT Responsáveis pela Coordenadoria Nacional

Titular: Jonas Ratier Moreno - PRT-24ª Região / MS

Suplente:Luiz Carlos Michele Fabre - PRT-8ª Região

Membros do MPT Representante da Coordenadoria na Regional


Titular: Cláudio Alcântara Meireles, Procurador do Trabalho - PRT 7ª Região / CE

Suplente: Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Procuradora Regional do TRabalho - PRT-7ª Região / CE


(85) 3462 3400
E-mail - Claudio:
 claudio.meireles@mpt.gov.br
 
E-mail - Fernanda:
 fernanda.uchoa@mpt.gov.br

  • a aplicação da Convenção 29 da OIT (ratificada pelo Brasil em 25 de abril de 1954 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29/5/56); e
  • a norma inserida na Consolidação das Leis do Trabalho, que repele o sistema "truck system", estabelecendo, no artigo 462 e parágrafos, os princípios da irredutibilidade e intangibilidade salarial.

"truck system” - sistema segundo o qual o empregador mantém o empregado no trabalho em servidão por dívidas contraídas.


Denuncie

Ao receber denúncia de trabalho escravo, a PRT-7a Região adota procedimento imediato, instaurando Inquérito Civil ou ajuizando Ação Civil Pública, obrigando o empregador a não mais praticar o trabalho forçado e a cumprir as normas sobre condições gerais de trabalho que exigem regulares condições de higiene, segurança e saúde do trabalhador no âmbito da propriedade. Na página inicial deste site há espaço para denúncias.

Formas de atuação da PRT-7a Região

Foi instituída uma Comissão do Ministério Público do Trabalho (Portaria 221, de 05/6/01), formada por Procuradores de diversos Estados, com o objetivo de elaborar estratégias de combate ao trabalho forçado e prevenção do aliciamento de trabalhadores.


Ação integrada

A PRT-7a Região age de forma integrada com o Ministério do Trabalho e Emprego que, através da Fiscalização Móvel do GERTRAF (Grupo para Erradicação do Trabalho Forçado), implementa ações permanentes para o combate ao trabalho forçado. Essas ações possibilitam o conhecimento in loco da situação e, de imediato, permitem a tomada de medidas eficazes para o desfazimento da condição de trabalho análoga à de escravo em que for encontrado o trabalhador. Concomitantemente, peças de informação são encaminhadas ao Ministério Público Federal para instruir a ação penal.


0 que acontece com quem contrata mão-de-obra escrava?

A constatação de trabalho forçado na propriedade fiscalizada, e o conseqüente desvirtuamento da função social da propriedade, desencadeia processo de desapropriação do imóvel pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as Portaria nº 101, 12/1/96, do MTE, a Lei nº 8.629/93 e a Lei Complementar nº 76, de 6/6/93.

Por outro lado, a Lei nº 9.777, de 30/12/98, trouxe alterações no Código Penal Brasileiro sancionando aquele que reduz alguém a condição análoga à de escravo e aquele que alicia trabalhadores com o fim de mantê-los trabalhando em outras regiões.


Art. Nº 149 - Reduzir alguém a condição análoga a de escravo:

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Art. Nº 207 - Aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena: detenção de um a três anos, e multa.

§1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

 

Direitos adquiridos da PRT-7ª Região - Sugestões e críticas entre em contato com o Setor de Informática.