A atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região na erradicação do trabalho infantil segue, rigorosamente, os dispositivos da Constituição da República, artigos 7º, inciso XXXIII e 227, § 3º, incisos I e II, o artigo 403, da CLT, e o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem a idade mínima de 16 anos (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) para que o adolescente ingresse no trabalho.


Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ;

XXXIII - proibição de trabalho, noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I- idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 70, XXXIII;

II- garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III- garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

 

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Membros do MPT Responsáveis pela Coordenadoria Nacional

Titular: Rafael Dias Marques - Procurador do Trabalho - PRT 8ª Região / PA

Suplente: Thalma Rosa de Almeida - Procuradora do Trabalho - PRT 23ª Região / MT


Membros do MPT Representantes da Coordenadoria na Regional

Titular: Antonio de Oliveira Lima, Procurador do Trabalho da PRT 7ª Região / CE

Suplente: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora do Trabalho na PTM de Limoeiro / CE




(85) 3462-3400 - Antonio

(88) 3423-3733 / 3423-3299 - Geórgia

E-mail - Antonio:
 antonio.lima@mpt.gov.br
 
E-mail - Georgia:
 georgia.aragao@mpt.gov.br
 

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e regularização do Trabalho Adolescente

A PRT-7ª Região participa do " Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e regularização do Trabalho Adolescente", situação que lhe permite conhecer a implantação de projetos comunitários e avaliar a legalidade das situações ali apresentadas. Também promove palestras e seminários, em parceria com órgãos governamentais, entidades patronais e sindicais, com o objetivo de sensibilizar, além destes parceiros sociais, a sociedade em geral para o problema do trabalho infantil.

É proibido o trabalho de adolescentes entre 16 e 18 anos, em:

  • atividades insalubres (art. 405, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a boa saúde;
  • atividades perigosas (art. 405, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a vida;
  • atividades penosas (art. 405, § 5º. c/c com art. 390, da CLT e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a integridade física;
  • trabalho noturno (arts. 73, § 2º, e 404, da CU, e art. 67, inciso I, do ECA) e em trabalhos que envolvam cargas pesadas, para lhes preservar o bom desenvolvimento físico (art. 405, § 5º c/c art. 390, da CLT);
  • jornadas de trabalho longas, para lhes preservar o direito de freqüentar a escola (arts. 403, parágrafo único, 411, 412 e 413, da CLT, e art. 67, inciso IV, do ECA);
  • locais ou serviços que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social (arts. 403, parágrafo único, e 405, inciso II e parágrafo 3º, da CLT, e art. 67, inciso III, do ECA).


Direitos do empregado adolescente:

  • Carteira de Trabalho assinada
  • Recebimento de salário
  • Períodos de repouso semanal remunerado
  • Férias
  • Recolhimento do FGTS

Trabalhador Aprendiz Adolescente

É possível o adolescente trabalhar como aprendiz (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, artigo 430), desde que a aprendizagem seja realizada pelo SENAC, SENAI, SENAR e SENAT, ou, na hipótese dessas entidades não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, por Escolas Técnicas de Educação e Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para o adolescente trabalhar como aprendiz é necessário:

- contrato escrito com anuência do responsável legal pelo adolescente (art. 428, da CLT);
- anotação do contrato de aprendizagem na CTPS (arts. 29 c/ c 428, parágrafo 1º da CLT), pelo empregador;
- registro do contrato de aprendizagem no Ministério do Trabalho;
- conclusão pelo adolescente da 4ª série do primeiro grau ou que possua conhecimentos mínimos essenciais à preparação profissional (art. 431, inciso I, da CLT);
- que esteja inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, da CLT);
- matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental (art. 428, parágrafo V, da CILT);
- que receba formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, caracterizando-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho (art. 428, caput, e parágrafo 4º, da CLT);
- que se obedeçam as regras de "proteção ao trabalho do menor" previstas na CLT;
- o contrato terá duração correspondente ao do curso, ou seja, o tempo necessário à aprendizagem, não podendo ultrapassar dois anos;
- jornada de trabalho não superior a seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação (art, 432, caput, da CLT).

Quem pode ajudar ?

Com o propósito de tornar sustentável o trabalho educativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 68), busca-se apoio de Municípios, de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com medidas conjuntas com as Delegacias Regionais Trabalho, regularizam-se Entidades Assistenciais com vistas à profissionalização do adolescente.

Adolescente Estagiário

A única possibilidade de trabalho para o adolescente, sem vínculo de emprego, é a condição de estagíário. Esta forma de aprendizado é regida pela Lei nº 6.494/77, alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01.

Para isso é preciso:

  • que o adolescente esteja freqüentando cursos de ensino médio, de educação profissional de nível médio, técnico ou tecnológico ou escolas de educação especial, do ensino público e particular;
  • que o estágio se realize em setores das empresas privadas ou órgãos da Administração Pública, que efetivamente possibilitem a complementação do ensino, mediante a compatibilidade entre as matérias teóricas exigidas pelo curso freqüentado e as atividades exercidas.
  • que o estágio venha a ser planejado, executado, acompanhado e avaliado segundo os currículos, programas e calendários escolares, pela instituição de ensino;
  • formalização de um termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino;
  • que haja compatibilidade entre a jornada de atividade do estágio (parte prática) e o horário escolar (parte teórica), recomendando-se que não ultrapasse 4 horas diárias, visando priorizar a freqüência à escola diurna;
  • carga horária, duração e jornada de estágio curricular não inferior a um semestre letivo;
  • realização, pelas instituições de ensino ou em conjunto com os agentes de integração, de seguro de acidentes pessoais.

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