APRESENTAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no.8.069 de 1990, implementou garantias constitucionais legitimadoras dos direitos sociais da população infanto-juvenil. Os princípios democráticos e participativos do Estatuto estão pautados no paradigma dos direitos universais.

Fóruns Estaduais e Nacionais visando a garantia de direitos de crianças e adolescentes, colocam em pauta a necessidade de adoção de políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes. No Ceará, o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente-FEETI-CE criado em 1999, é uma rede articuladora pela defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis.

O FEETI-CE estruturou seu primeiro Plano Estadual para o período de 2003 a 2006 e agora, em seu segundo Plano para o período de 2007 a 2010, tomou como base a experiência anterior. Para tanto foram feitas avaliações sobre o desenvolvimento desse primeiro Plano. Foram, também, realizados 10 Encontros Regionais onde as sugestões colhidas foram incorporadas ao novo Plano.

O envolvimento de entidades governamentais e não governamentais de diversos municípios cearenses, que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, foi decisivo para a elaboração dessa segunda versão do Plano Estadual.

O Plano Estadual se constitui, então, em um instrumento importante para o Fórum cobrar e acompanhar a implementação de uma efetiva política de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente no Ceará.

Este segundo Plano, em síntese, apresenta a descrição de metas, definição de objetivos, indicação de ações estratégicas para o acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A Coordenação Colegiada do FEETI-CE do período 2005/2006 foi responsável pela condução do processo de elaboração desse Plano e caberá à atual Coordenação Colegiada, período2007/2008, a responsabilidade pela articulação dos parceiros com vistas a sua implementação.

Coordenação Colegiada do FEETI-CE

 

RESOLUÇÃO Nº 123/2007 - CEDCA-CE:

- Resolução nº 123/2007 - CEDCA-CE, de 21 de março de 2007 (delibera sobre "o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Ceará", integrado ao Plano de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Ceará).

 

EIXOS PROGRAMÁTICOS:

Eixo programático 01 - Integração e Sistematização de Dados;

Eixo programático 02 - Arcabouço Jurídico;

Eixo programático 03 - Controle e Fiscalização;

Eixo programático 04 - Escola Pública de Qualidade;

Eixo programático 05 - Saúde;

Eixo programático 06 - Implementação de Ações Integradas de Comunicação;

Eixo programático 07 - Família e Desenvolvimento;

Eixo programático 08 - Eqüidade e Diversidade;

Eixo programático 09 - Formas Especiais de Trabalho: Atividades Ilícitas e Trabalho Doméstico

Eixo programático 10 - Articulação Institucional Quadripartite

Todos os Eixos programáticos.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil ora proposto pelo FEETI-CE, e referendado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente CEDCA-CE, por meio da Resolução nº 123 de 21 de março 2007, é mais maduro do que o anterior, em vários aspectos.

Substancialmente, prevê ações mais concretas, possibilitando melhor aferição do alcance dos objetivos específicos e das metas nele previstas. Estruturalmente, sua principal virtude está na definição dos órgãos e entidades responsáveis pela articulação dos parceiros em cada um de seus eixos.

O plano anterior apontava, como este, o grupo de parceiros responsáveis pelas ações previstas em cada eixo, mas não indicava o responsável pela articulação desses parceiros. Por isso, apesar de os parceiros terem desenvolvido muitas das ações previstas no plano anterior, várias dessas ações se deram de forma desarticulada, fato que dificultou a aferição do alcance das metas.

O presente Plano constitui-se, portanto, no mais importante instrumento de atuação, norteador das ações do poder público e da sociedade civil cearense, nos próximos quatro anos, com vistas à erradicação do trabalho infantil no Estado do Ceará.

Por isso, o Ministério Publico do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, no desempenho de sua missão constitucional de defensor da sociedade, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, conclama as entidades da sociedade civil, e os órgãos e entes do poder público do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e dos demais municípios cearenses para juntos assumirmos o compromisso público de adotar as medidas previstas no presente Plano.

Fortaleza, 16 de abril de 2007

Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região


Página atualizada dia 29/05/2007