O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal).

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, abrangendo, também, os Ministérios Públicos dos Estados (art. 128, incisos I e II da Constituição da República).

Representa

a sociedade político-juridicamente organizada no Estado, mas não a pessoa jurídica desse ou de seus governantes. O Ministério Público defende os interesses sociais da comunidade a que serve, salvaguardando os bens e os valores essências à prevalência da Cidadania e do Estado de Direito.

Fiscaliza

a lei, sendo sua a missão preservar a ordem democrática.

Princípios Institucionais

unidade, indivisibilidade e independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa. Significa dizer que o Ministério Público constitui-se num único organismo, cumprindo suas atribuições constitucionais e legais através da atuação de qualquer de seus Membros, e ainda que haja a substituição de um Membro por outro, é o próprio Ministério Público que subsiste na atuação.

Direitos adquiridos da PRT-7ª Região - Sugestões e críticas entre em contato com o Setor de Informática.