Finalidade Essencial

Conforme o art. 24, II, da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, a Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região tem por finalidade zelar pela observância da Constituição Federal e das Leis e atos emanados dos Poderes Públicos, na área específica da Justiça do Trabalho da 7ª Região (Ceará), e ainda, a defesa da ordem jurídica trabalhista, judicialmente, podendo instaurar Inquéritos e Procedimentos Investigatórios, e requisitar das autoridades o auxílio necessário ao cumprimento de seu mister.

As principais atribuições do Ministério Público do Trabalho estão previstas nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar Nº 75/93.

Área de Abrangência e Endereços:

SEDE (FORTALEZA)

Área de Abrangência:

Municípios de Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, General Sampaio, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama.

Endereço:
Avenida Padre Antonio Tomás, 2110 - Aldeota
Fortaleza - Ceará - Brasil - CEP: 60140-160
Telefone(Pabx): (085) 3462-3400
Fax: (085) 3462-3406
E-mail: prt7@mpt.gov.br
Horário de Atendimento: De 8:00 às 19:00 horas.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL

Área de Abrangência:

Municípios de Acaraú, Alcântara, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Uruoca,Varjota, Viçosa do Ceará,
Ararendá, Catunda, Crateús, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras,  Monsenhor Tabosa,  Nova Russas, Novo Oriente, Parambu, Poranga, Quiterianópolis,
Santa Quitéria, Tamboril, Tauá.

Endereço:
Rua Anahyde Andrade, 524 - Centro
Sobral - Ceará - Brasil - CEP: 62.011-000
Telefone: (88) 3611-1105
Fax: (88) 3611-1897
E-mail: prt7.sobral@mpt.gov.br
Horário de Atendimento: De 8:00 às 15:00 horas.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Área de Abrangência:

Municípios de Abaiara, Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Catarina, Cedro, Crato, Farias Brito, Grangeiro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Mombaça, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet Carneiro, Porteiras, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre.

Endereço:
Rua Joaquim Mansinho, 175 - Santa Teresa
Juazeiro do Norte - Ceará - Brasil - CEP: 63.050-260
Telefone/Fax: (88) 3512-3134
E-mail: prt7.juazeiro@mpt.gov.br
Horário de Atendimento: De 8:00 às 15:00 horas.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Área de Abrangência:

Municípios de Alto Santo, Aracati, Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Caridade, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Fortim, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Itapiúna, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Madalena, Milhã, Morada Nova, Palhano, Pedra Branca, Pereiro, Potiretama, Quixadá, Quixeramobim, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Solonópole e Tabuleiro do Norte.

Endereço:
Av. Coronel José Nunes, 685 - Centro
Limoeiro do Norte - Ceará - Brasil - CEP: 62.930-000
Telefone/Fax: (88) 3423-3733
E-mail: prt7.limoeiro@mpt.gov.br
Horário de Atendimento: De 8:00 às 15:00 horas.

  Veja também:

   Membros que compõem a PRT-7a Região
   Setores da PRT-7a Região
   Servidores da PRT-7a Região
   Plan-Assiste (Programa de Saúde e Assistência Social)

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