Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 09/Fev/2009 Pág. 16
Editoria: POLÍCIA Coluna: Edilmar Norões

CRIME ORGANIZADO
Cresce o tráfico humano no CE

Segundo o Escritório de Prevenção ao Tráfico Humano, casos concretos aumentaram mil por cento entre 2005 e 2008

Emerson Rodrigues - Especial para Polícia

Os casos confirmados de tráfico de seres humanos no Estado do Ceará saltaram de três para 35, em apenas quatro anos, com uma variação de 1.066 por cento. Os dados são do Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Assistência à Vítima (TSH), em um levantamento feito no período de 2005, até o ano passado.

Outro dado alarmante do Escritório diz respeito às denúncias que chegaram ao órgão este ano. Somente nos 30 primeiros dias de 2009, foram cerca de 240 denúncias. Contudo, segundo Eline Marques, coordenadora do Escritório no Ceará, esses casos ainda carecem de investigação para que seja configurado o tráfico.

De acordo com Marques, entre os registros do Estado existem tanto casos de tráfico interno como internacional, mas ela garante que a esmagadora maioria, cerca de 90 por cento, é de tráfico interno, seja entre cidades cearenses ou envolvendo outros Estados brasileiros. Segundo a coordenadora do Escritório, no ano passado, operações em municípios como Quixadá, Quixeramobim, Mauriti, Morada Nova, Juazeiro do Norte e Crato resultaram na prisão de oito pessoas.

Marques explica que os casos de tráfico interno, envolvem duas, três mulheres. Segundo ela, na maioria das vezes, as pessoas vítimas desses crimes sabem que estão sendo convidadas para trabalhar em boates e em casas de prostituição com a promessa de ganhar dinheiro fácil. “O que elas não sabem são as condições que encontrarão nesses locais. Quando não ficam em situação de cárcere privado têm que trabalhar todos os dias, sem direito a folga. Sem falar que quase todo o dinheiro que ganham fica com os aliciadores”.

De acordo com a coordenadora do Escritório, os aliciadores se aproveitam da situação financeira, da maioria das mulheres, para convencê-las a aceitar o trabalho. Para que o funcionamento do ciclo criminoso não seja interrompido, o tráfico interno é amparado por uma rede que envolve donos de pousadas ou restaurantes, taxistas e mototaxistas, entre outras pessoas.

Além do tráfico de seres humanos, os grupos organizados que atuam nesse segmento criminoso estão envolvidos em outros delitos como tráfico de drogas e armas.

Internacional

Já os casos de tráfico internacional são pontuais, mas envolvem um número grande de mulheres vitimadas. Como o do estrangeiro Ettore Colla, preso em 2005, em uma residência na Prainha, em Aquiraz, com 16 adolescentes dentro da casa.

O italiano mantinha também, segundo informações do Escritório, um sítio na internet com um vasto material pornográfico, funcionando como uma espécie de ‘vitrine’ virtual para os interessados nas garotas prostituídas.

 

BALANÇO

243 denúncias de tráfico de seres humanos foram recebidas somente nos 30 primeiros dias de 2009. Mas, os fatos ainda estão sendo apurados pelas autoridades para saber se eles têm fundamento, isto é, se existe crime

30 operações foram realizadas, em 2008, em todo o Estado, com o objetivo de coibir o aliciamento de mulheres para fins de exploração sexual. As ações envolvem diversos órgãos municipais, estaduais e federais

8 pessoas acabaram presas, em flagrante, durante as operações de combate ao tráfico de seres humanos. Eram aliciadores que se aproveitavam da prostituição alheia em vários municípios

 

PRIORIDADE
Plano Estadual de Combate em estudo

Um Plano Estadual de Combate ao Tráfico de Seres Humanos é uma das prioridades da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), órgão do qual o Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Assistência à Vítima faz parte.

De acordo com o secretário da Sejus, Marcos Cals, até o fim do mês de maio, o plano deve ser concluído e será uma das pautas de um fórum estadual sobre o assunto que poderá ocorrer, ainda este ano, na Capital cearense.

Segundo Cals, ao assumir a Pasta, o Escritório funcionava em uma sala cedida pela Infraero, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, e tinha apenas a coordenadora à frente das ações. O secretário ressalta que, com a transferência do Escritório para a sede da Sejus, foi possível estruturar melhor o órgão, que hoje conta com dez pessoas em seus quadros.

Para o secretário de Justiça, as mudanças trouxeram outros benefícios, como a melhoria no atendimento das pessoas identificadas como vítimas. Segundo ele, o objetivo principal é a assistência às vítimas e com a presença de assistentes sociais, psicólogas, o atendimento deu um salto de qualidade. Dessa forma, o Escritório ganhou mais credibilidade junto à população cearense.

Outro fator apontado pelo titular da Sejus, responsável pelo crescimento da visibilidade do Escritório, foi o advento das operações em parceria com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI). Conforme o secretário, essa mobilização ampliou as condições de atuação do Escritório. Agora as ações não são realizadas apenas nas “áreas de maior incidência dos casos”, como Praia de Iracema, mas foram estendidas, principalmente para o Interior do Estado.

Aumento

De acordo com Cals, isso possibilitou as pessoas acreditarem que as denúncias estavam sendo apuradas com rigor e o mais importante, seus nomes permaneceriam em sigilo. O secretário explica que o papel do Escritório é receber as denúncias e repassar aos órgãos competentes, dando o acompanhamento necessário.

Quando são casos de tráfico interno, as denúncias são repassadas para a Polícia Civil. Já quando envolvem situações de tráfico internacional, a investigação fica por conta da Polícia Federal.

Após a confirmação das denúncias, grandes operações são montadas pelo GGI, aglomerando outros órgãos como Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar, Procuradoria do Trabalho, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Ministério Público (MP).

Além da sede em Fortaleza, o Escritório tem um posto avançado em Juazeiro do Norte e pode ter outro na Capital.

“A Infraero já sinalizou para que um Posto Avançado do Escritório seja instalado também no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza. Faltam apenas alguns detalhes administrativos”, afirmou Cals.

Comemora

Com todos esses avanços, quem comemora é a coordenadora do Escritório no Estado, Eline Marques. Para ela, com a exposição do trabalho do Escritório o número de denúncias tende a crescer, assim como as prisões.

Marques ressalta, as campanhas de mobilização e conscientização realizadas este ano, que segundo ela, também contribuíram para dar mais credibilidade ao órgão. Até agora o Escritório realizou campanhas em hotéis, no Aeroporto Pinto Martins e numa barraca situada na Praia do Futuro.

Segundo Eline Marques, outro ponto fundamental para o Escritório, e que está sendo tratado com muita atenção pelo secretário Marcos Cals é a implantação do Plano Estadual. Conforme a coordenadora do TSH, ao tornar realidade o Plano Estadual, o Ceará parte na frente dos outros estados. “Nenhum Estado tem a estrutura que nós temos. Estamos mobilizando vários órgãos para que o Plano saia do papel o mais rápido possível e possamos dar ainda mais visibilidade ao tema no Estado”, ressalta

 

FIQUE POR DENTRO

Protocolo define as práticas criminosas

O protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000) afirma que a expressão ´tráfico de pessoas´ significa o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade, à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, os trabalhos ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, à servidão ou a remoção de órgãos. O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, tendo em vista qualquer tipo de exploração, será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer dos meios de coerção ou ameaça.

 

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

  Tipificação do crime gera dificuldade

ELINE MARQUES *

Conforme o Código Penal Brasilero (CPB), a tipificação do crime de trafico de seres humanos se dá nos seguintes moldes, conforme o artigo 231: ´promover, intermediar ou facilitar a entrada no território nacional de pessoas que venham exercer a prostituição ou saída da pessoa para exercê-la no exterior´.

No Brasil ocorrem constantemente três tipos de trafico de pessoas, mas somente um é tipificado na legislação, que a prostituição sexual. Já o protocolo de Palermo, no seu artigo nº 3, que o Brasil ratificou, temos a seguinte definição: ´o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso de força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração.´

O crime inclui, no mínimo, ´a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, os trabalhos ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura , a servidão ou a remoção de órgãos´. Dessa forma o Código Penal Brasileiro restringe o trafico à finalidade da exploração sexual e ao mesmo tempo elimina o consentimento ou não da vítima, por isso, a aplicação dos tipos penais torna-se difícil. Isso acarreta várias dificuldades para as autoridades policiais.

* Coordenadora do Escritório de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e Assistência à Vítimas (TSH)

 


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