Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 14 de Fevereiro de 2009  
DIREITO-CE

MPT firma com Tribunal de Arbitragem TAC renunciando a questões trabalhistas
de natureza individual

O Tribunal Cearense de Arbitragem Ltda. assinou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a, desde já, não prestar serviço de assistência à rescisão contratual, mediar ou arbitrar em qualquer questão de natureza trabalhista individual (ainda que de vários trabalhadores), inclusive discussão de vínculo empregatício. O documento foi assinado pelo procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia e pelo representante do Tribunal de Arbitragem, Acrísio Germano de Oliveira.

O TAC prevê que a constatação por auditor fiscal do Trabalho acerca do descumprimento das obrigações assumidas pelo Tribunal Cearense de Arbitragem Ltda. fará incidir multa de R$ 10 mil por trabalhador envolvido na atuação (mediação/arbitragem), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a programas de qualificação profissional de pessoas portadoras de deficiência ou de menores aprendizes.

A atuação do Tribunal de Arbitragem em questões de natureza individual foi denunciada ao MPT pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7ª Região), desembargador José Antonio Parente da Silva, e investigada pelo procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício através de inquérito civil.

O representante do MPT ressalta que o entendimento generalizado entre procuradores, juízes e desembargadores do Trabalho no Ceará tem sido o de que a atuação dos Tribunais de Arbitragem deve se restringir às questões de natureza coletiva, embora haja precedente recente na 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validando decisão de juiz arbitral em ação trabalhista.


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