Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 16/Fev/2009 Pág. 19
Editoria: ECONOMIA Coluna: JOCÉLIO LEAL

Sem arbitragem

O Tribunal Cearense de Arbitragem Ltda assinou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a, desde já, não prestar serviço de assistência à rescisão contratual, mediar ou arbitrar em qualquer questão de natureza trabalhista individual (ainda que de vários trabalhadores), inclusive discussão de vínculo empregatício. O documento foi assinado pelo procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia e pelo representante do Tribunal de Arbitragem, Acrísio Germano de Oliveira. Desobediência geraria multa diária de R$ 10 mil.



Retorna à Página Anterior
Retorna à Página Inicial