Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 09/Jan/2009 Pág. 13
Editoria: MUNICÍPIOS

Mais 22 municípios assinam Termo com MPT
Outros dez prefeitos levarão o documento já assinado para o encontro

Os prefeitos de 22 municípios têm encontro marcado na tarde de hoje com o procurador do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima, na sede do Ministério Público do Trabalho, na Aldeota. Será proposta aos gestores a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De outros dez deverá ser recebido, já assinado, o documento entregue em audiência realizada no dia 15 de dezembro. Prefeitos de outros noves municípios, como Apuiarés, Beberibe, Eusébio, General Sampaio, Itaitinga, Paraipaba, Redenção, São Gonçalo do Amarante e Trairi já entregaram o termo assinado ao órgão.

O objetivo é obter das prefeituras destas regiões o compromisso de garantir, no próximo orçamento municipal e nos seguintes, verbas suficientes para implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. A minuta do Termo elaborada pelo procurador prevê prazo de 180 dias para que os municípios realizem diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças encontradas em situação de trabalho e procedam de imediato o cadastro de suas famílias e inclusão em programas sociais. Os dados coletados deverão ser enviados ao MPT.

Os gestores também assumirão o compromisso de implementar ações socioeducativas e de convivência com padrões de qualidade, envolvendo infra-estrutura e recursos humanos, para capacitar os monitores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e efetivo funcionamento da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, conforme exigido pelas normas do Programa.

O Termo também exige o compromisso de apresentar à Câmara Municipal, no prazo de 90 dias, projetos de lei visando a criação e implementação de programas sociais para combater o trabalho infantil. Outro acordo a ser exigido é o de propiciar o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 90 dias.

O procurador Antônio de Oliveira frisa que será sugerido aos gestores a proibição do acesso de crianças e adolescentes aos depósitos de lixo, mantendo estes locais cercados e com vigilantes e enviando esforços para construção de aterro sanitário. Os prefeitos serão orientados quanto à necessidade de implementar programas de qualificação profissional de adolescentes a partir de convênios com entidades como o Senai, Senar e Senac, entre outras vinculadas à profissionalização. A multa prevista no Termo, em caso de descumprimento de cláusula, é de R$ 3 mil por criança ou adolescente mantida em situação de trabalho.

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