Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 02/03/2009 Pág. 13
Editoria: MUNICÍPIOS  

Evento discutirá o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Ceará (Feeti-CE) promove hoje, a partir das 13h30min, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-7a Região) o I Seminário de Formação Continuada. O evento discutirá o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Estado. A PRT funciona na avenida Padre Antônio Tomás, 2110 (Aldeota), em Fortaleza. O evento, gratuito, constará de dez módulos que ocorrerão um a cada mês, se encerrando em dezembro próximo. As vagas são limitadas (40) e as inscrições podem ser feitas com Mazé Castelo, na STDS: 0xx85-3101.2100.

O procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT), será um dos palestrantes. Ele explica que Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é o conjunto de instrumentos, mecanismos e estratégias postos à disposição das pessoas, órgãos e entidades, do poder público e da sociedade civil, com atribuições legais para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

“O SGD foi estruturado para permitir uma efetiva articulação e interação entre seus atores, mediante estratégias e mecanismos que garantam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, acrescenta o procurador. Segundo ele, são atores do SGD a família, as organizações da sociedade civil (incluindo escolas, associações comunitárias, sindicatos e empresas, entre outras), os Conselhos (de direito, setoriais e tutelares), os órgãos públicos responsáveis pela promoção (Saúde, Segurança, Educação e Assistência Social) e defesa dos direitos (Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário).

Ainda conforme Antonio de Oliveira Lima, o SGD funciona a partir de três eixos básicos: promoção (através do desenvolvimento de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente), defesa (garantia do acesso à Justiça por meio de recursos às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção) e controle (vigilância do cumprimento dos preceitos legais de proteção à criança e ao adolescente). Ele enfatiza que é no eixo de controle que se insere a atividade do Feeti.

O Fórum Estadual se reúne mensalmente e é formado por representantes de órgãos governamentais e de ONGs. O papel do Feeti é articular políticas públicas que visem proteger o trabalhador adolescente e garantir-lhe o cumprimento da legislação trabalhista, além de evitar a exploração do trabalho infantil. Através de ações de sensibilização da comunidade em geral, o Feeti tem contribuído para alertar a sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil à saúde (física e psicossocial) da criança e à formação dos futuros trabalhadores (que tenderá à reprodução do ciclo de pobreza em que vivem).

Segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (Pnad), do IBGE, sobre trabalho infantil (referentes ao ano de 2007). o número de crianças e adolescentes explorados no trabalho no Ceará chega a 296,5 mil, deixando o Estado em 9º lugar no ranking nacional dos que mais exploram a mão-de-obra infanto-juvenil. Em 2006, o número atingia 330 mil. À época, o Ceará era o 4º lugar no ranking. No Brasil, eram 5,1 milhões em 2006 e 4,8 milhões em 2007.


Retorna à Página Anterior
Retorna à Página Inicial