Nesta seção, disponibilizamos os Termos de Ajuste de Conduta elaborados pelos membros do MPT cearense na Sede e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios:

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Janeiro-Abril / 2009

Selecione o local da Procuradoria do Trabalho de seu interesse:

 

Sede
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TAC nº: Empresas / Órgãos:
001/2009 PRISMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
e SEEACONCE - Sind. dos Empregados em Emp. de Asseio e Conservação do Estado do Ceará
002/2009

MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO NONATO - ME

003/2009 J. D. DOS SANTOS - ME
004/2009 MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
005/2009

EXPRESSO IPU BRASÍLIA S/A

006/2009 MUNICÍPIO DE PACATUBA
007/2009 MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA
008/2009 MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA
009/2009 MUNICÍPIO DE MULUNGU
010/2009 MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
011/2009 MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
012/2009 MUNICÍPIO DE BATURITÉ
013/2009 PRISMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
e o SEEACONCE – Sindicato dos Empregados em Emp. de Asseio e Conservação do Estado do Ceará
014/2009 MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE e as empresas STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., MAP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.,
e CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
015/2009 MUNICÍPIO DE MARACANAU
016/2009

SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA

017/2009 MUNICÍPIO DE UMIRIM
018/2009 MUNICÍPIO DE PARACURU
019/2009 MUNICÍPIO DE BARREIRA
021/2009 MUNICÍPIO DE TURURU
022/2009 POLIGONAL ENGENHARIA LTDA
023/2009 MUNICÍPIO DE HORIZONTE
024/2009 LOVES MAGAZINE LTDA
025/2009 MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
026/2009 MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ
027/2009 MUNICÍPIO DE PACATUBA
028/2009 MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO CURU
029/2009 CONVIP – CONSTRUTORA VIÁRIA E INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA
030/2009 MUNICÍPIO DE OCARA
031/2009 CONTRAT ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.
e SEEACONCE – Sindicato dos Empregados em Emp. de Asseio e Conservação do Estado do Ceará
032/2009 ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA
033/2009 M. R. LISIEUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
034/2009 SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ
035/2009 CMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
036/2009 JOSÉ RENATO COSTA DA SILVA
040/2009 LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
041/2009 TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA
043/2009

CONSÓRCIO FORTALEZA constituído pelas empresas INDUSTRIAL TÉCNICA S/A e CONSTRUTORA MARQUISE S/A

048/2009 COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 DO TRAIRI
050/2009 J. CASTRO PEREIRA
051/2009 SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E
DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO CEARÁ
052/2009 SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E
DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO CEARÁ
053/2009 ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA
054/2009 SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM
ESTIVA DE MINÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ
055/2009 SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE FORTALEZA
056/2009

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PORTUÁRIA NOS TERMINAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E RETROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ

057/2009 SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ
058/2009 SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ
059/2009 SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA
060/2009 ENGETRANS- CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA.
e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE.
061/2009 MARCELO NOLASCO LOPES – ME (METALCOMPANNY)
063/2009 TRIBUNAL ARBITRAL DA CIDADE DE FORTALEZA
064/2009 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA QUITÉRIA
065/2009 CONDOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
e CONDOR VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA LTDA.
066/2009 MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
067/2009 STP SISTEMA EM TECNOLOGIA PRIME E SERVIÇO DE MONITORAMENTO LTDA
068/2009 COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 DE FORTALEZA
069/2009 MUNICÍPIO DE CAPISTRANO
070/2009 MUNICÍPIO DE PINDORETAMA
071/2009 FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO
ESTADO DO CEARÁ - FETRACE
072/2009 CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA
073/2009 CLEAN SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
074/2009 LANUSSI RODRIGUES FREIRE – PROJEPISO ENGENHARIA

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Crateús
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TAC nº: Inquirido:
020/2009 MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE
037/2009 MUNICÍPIO DE PORANGA
038/2009 MUNICÍPIO DE PORANGA
039/2009 MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA
044/2009 MUNICÍPIO DE TAUÁ
045/2009 MUNICÍPIO DE PARAMBU
046/2009

CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA RUSSAS
E O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE

047/2009

S.A. LIMA (Casa da Construção)

064/2009 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA
QUITÉRIA
030/2006* MUNICÍPIO DE PORANGA

* Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta

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Juazeiro do Norte
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TAC nº: Inquirido:
001/2009 MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
002/2009 MUNICÍPIO DE GRANJEIRO
003/2009 MUNICÍPIO DE BAIXIO
004/2009 J. RICARDO ALVES DA SILVA - ME
005/2009 JEMANOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
006/2009 MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
007/2009 MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
008/2009 CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.
009/2009 MUNICÍPIO DE SABOEIRO
010/2009 GIGI TECIDOS
011/2009 RAJUD JÓIAS E FOLHEADOS
012/2009 4R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.
013/2009 FRANCISCO GONÇALVES GOUVEIA - EPP
014/2009 MUNICÍPIO DE ALTANEIRA
015/2009 PHOENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
032/2008* MUNICÍPIO DE ALTANEIRA
145/2005* MUNICÍPIO DE BARRO

* Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

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Limoeiro do Norte
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TAC nº: Inquirido:
001/2009 MUNICÍPIO DE ALTO SANTO
002/2009 MUNICÍPIO DE ARACATI
003/2009 MUNICÍPIO DE BANABUIÚ
005/2009 MUNICÍPIO DE CANINDÉ
009/2009 MUNICÍPIO DE IBARETAMA
011/2009 MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
012/2009 MUNICÍPIO DE IRACEMA
013/2009 MUNICÍPIO DE ITAIÇABA
015/2009 MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA
016/2009 MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA
017/2009 MUNICÍPIO DE JAGUARUANA
018/2009 MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
020/2009 MUNICÍPIO DE MILHÃ
021/2009 MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
022/2009 MUNICÍPIO DE PEREIRO
023/2009 MUNICÍPIO DE POTIRETAMA
024/2009 MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
028/2009 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
029/2009 MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU
030/2009 MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA
031/2009 MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE
032/2009 MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE
033/2009 MUNICÍPIO DE CHORÓ
034/2009 MUNICÍPIO DE FORTIM
037/2009 MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
038/2009 MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
039/2009 MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
040/2009 MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA
041/2009 MUNICÍPIO DE CANINDÉ
042/2009 MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA
043/2009 NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

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Sobral
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TAC nº: Inquirido:
001/2009 CENTER POSTO COMERCIAL LTDA.
002/2009 M.V.F. DE ARAÚJO CAMINHÕES
e SURIEL TRUCK PEÇAS LTDA. – ME
003/2009 MWM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
004/2009 JOSÉ SALVINO FARIAS ME
005/2009 FJ MARTINS VASCONCELOS EPP
006/2009 MUNICÍPIO DE BARROQUINHA
007/2009 SERVE BEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
008/2009 AD MOURA
009/2009 PEDRO DE ALCÂNTARA ABREU LIMA ME (PADARIA E CONFEITARIA
MASSAPEENSE)
010/2009 COMERCIAL JUSTO LTDA.
011/2009 COLONIAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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